Orientação sobre a participação de concorrentes de países terceiros no mercado de contratação da UE

A Orientação é parte de um pacote de iniciativas da Comissão Europeia para garantir a competição justa, elevada qualidade e condições equitativas para os mercados de contratos públicos.

A UE tem um mercado de contratação pública aberto, o maior do mundo com um valor estimado de 2.1 biliões de euros anualmente. Em mercados progressivamente mais globais, os compradores públicos da UE devem estar equipados com as ferramentas e o conhecimento certos para lidar com propostas de países de fora da UE.

A orientação publicada em Julho de 2019 fornece aconselhamento prático para contratadores públicos em estados-membro. Ajuda-os a identificar quais países terceiros das propostas têm acesso garantido ao mercado de contratação da UE. A orientação pretende além disso consciencializar as autoridades contratantes dos diferentes instrumentos da caixa de ferramentas de contratação pública da UE. Isto inclui medidas que possam ser tidas em caso de ofertas com preços anormalmente baixos, bem como medidas para garantir que países terceiros respeitem o mesmo nível de qualidade que os concorrentes da UE em áreas como padrões de segurança, trabalho e ambientais.

A orientação também ajuda as autoridades contratantes a rever ofertas de forma eficiente, identificando ofertas potencialmente de preço baixo anormal, e adaptando os concursos para escolher a opção mais inovadora, social ou ecológica. Foca-se nas seguintes áreas:
• Acesso por concorrentes estrangeiros: As regras da EU não distinguem geralmente entre empresas da UE e de fora da UE. Porém, a orientação esclarece que apenas empresas de países terceiros com os quais a UE tenha assinado acordos vinculativos internacionais ou bilaterais de livre comércio cobrindo os concursos públicos têm acesso garantido ao mercado de contratação da UE. Outras empresas de países terceiros não têm acesso garantido aos mercados de contratação da UE e podem ser excluídas. Além disso, a orientação confirma que os Estados-membro retém a liberdade de restringir o acesso aos seus mercados em áreas de defesa e segurança.
• Rejeição de ofertas de preço anormalmente baixo: A Comissão relembra as autoridades contratantes sobre as possibilidades de sob as regras da UE, rejeitar ofertas que pareçam injustificavelmente baixas. A orientação contém uma lista de questões que as autoridades podem perguntar ao concorrente para obter esclarecimentos sobre o preço.
• Contratação com base na qualidade: As regras de contratação da UE encorajam as autoridades públicas a contratar estrategicamente e a colocar a inovação, a responsabilidade social e a sustentabilidade no centro dos seus procedimentos de contratação. Isto evita conceder contratos somente com base no preço. A orientação inclui exemplos concretos deste tipo de contratação estratégica e explica como estabelecer e fazer cumprir padrões sociais, ambientais e de trabalho no procedimento de contratação. Estas regras aplicam-se a todos os concursos independentemente de as empresas estarem estabelecidas na UE ou não.
• Assistência prática da Comissão: A orientação também relembra que as autoridades públicas podem pedir à Comissão que avalie a compatibilidade de um projecto com as regras de contratação pública da UE antes de dar passos importantes, ex., lançar um concurso público para os trabalhos principais do projecto ou assinar um acordo internacional (o chamado mecanismo de “avaliação ex-ante”) Isto pode cobrir, por exemplo, aconselhamento sobre um preço anormalmente baixo ou em design de contratação com base na qualidade.

Contexto

As regras de contratação da UE ajudam a obter melhor valor pelo dinheiro dos contribuintes, assegurando que os contratos públicos são concedidos através de procedimentos de concurso transparentes, não-discriminatórios e competitivos. Foram além disso simplificados em 2014, dando as autoridades públicas o poder de utilizar a contratação pública para conseguir objectivos ambientais, sociais e inovadores ao comprar bens e serviços. Hoje, o mercado único para a contratação pública representa uma parte significativa da economia da UE, com um valor estimado de 2.1 biliões anualmente, ou cerca de 14% do PIB da UE.

Em Março de 2019, a Comissão e a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros adoptaram uma Comunicação Conjunta estabelecendo uma nova “UE-China – Uma perspectiva estratégica” e identificando a necessidade para relações económicas mais equilibradas e recíprocas entre os dois parceiros. Neste contexto, a Comissão propôs um pacote de medidas para abordar os obstáculos para o estabelecimento de condições equitativas para empresas da UE e de fora da UE no mercado da contratação pública da UE.

Como foi anunciado nessa Comunicação, a Comissão está também a examinar como a UE pode lidar de forma adequada com os efeitos de distorção do controlo estatal e do financiamento estatal de empresas estrangeiras no mercado interno da UE. Por fim, a Comissão reitera o seu apelo ao Parlamento Europeu e aos Estados-membro para adoptar o Instrumento Internacional de Contratação Pública antes do fim de 2019 para promover a reciprocidade e abrir as oportunidades de contratação para empresas da UE em países terceiros.

Esta orientação baseia-se na Comunicação “Dinamizar a contratação pública em benefício da Europa”, a qual estabeleceu uma ampla parceria com os estados-membro com o objectivo de melhorar a eficácia da contratação pública. Sabendo e utilizando as oportunidades e flexibilidades do quadro de contratação pública da UE ajuda a fortalecer o mercado único e contribui para estabelecer condições de concorrência equitativas.

Fonte:
Para mais informação e detalhes sobre a “Participação de concorrentes de países terceiros no mercado de contratação da UE”, visite o website: https://ec.europa.eu/docsroom/documents/36601

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