Dever de comunicação sobre a realização de actividades de vendas em feiras ou exposições
Breve introdução
Nos termos do disposto na Lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor, vigente a partir de 1 de Janeiro de 2022, a entidade organizadora das actividades de vendas em feiras ou exposições é obrigada a comunicar ao Conselho de Consumidores (CC), pelo menos até dois dias úteis antes do início dessas actividades.
Deveres da organizadora:
A entidade organizadora fornece ao CC, pelo menos até dois dias úteis antes do início das actividades de vendas em feiras ou exposições, informações sobre o local de realização destas actividades e a data do seu início e fim, bem como informações sobre a identificação, endereço e meios de contacto dos operadores comerciais que participarem nas respectivas actividades.
Forma de apresentação:
Em caso da primeira comunicação, é necessário apresentar o original da ficha de comunicação junto do CC. Futuramente, quando se tratar de outras actividades de vendas em feiras ou exposições realizadas pela mesma entidade organizadora, basta-lhe o fornecimento das informações com recurso ao correio electrónico já declarado.
Ficha de comunicação sobre a realização de actividades de vendas em feiras ou exposições
Página específica sobre a Lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor
Infográficos
, pelo menos até dois dias úteis antes do início dessas actividades.
Deveres da organizadora:
A entidade organizadora fornece ao CC, pelo menos até dois dias úteis antes do início das actividades de vendas em feiras ou exposições, informações sobre o local de realização destas actividades e a data do seu início e fim, bem como informações sobre a identificação, endereço e meios de contacto dos operadores comerciais que participarem nas respectivas actividades.
Forma de apresentação:
Em caso da primeira comunicação, é necessário apresentar o original da ficha de comunicação junto do CC. Futuramente, quando se tratar de outras actividades de vendas em feiras ou exposições realizadas pela mesma entidade organizadora, basta-lhe o fornecimento das informações com recurso ao correio electrónico já declarado.
<a href="https://bo.io.gov.mo/bo/i/2021/28/lei09.asp#9" target="_blank" rel="noopener"><strong>Legislação</strong></a>
<a href="https://www.consumer.gov.mo/Law/cpl_pdf/%E8%88%89%E8%BE%A6%E5%B1%95%E9%8A%B7%E6%88%96%E5%B1%95%E8%A6%BD%E7%9A%84%E9%8A%B7%E5%94%AE%E6%B4%BB%E5%8B%95%E7%9A%84%E9%80%9A%E5%A0%B1%E8%A1%A8_2022%E5%B9%B44%E6%9C%88PT.pdf" target="_blank" rel="noopener"><strong>Ficha de comunicação sobre a realização de actividades de vendas em feiras ou exposições</strong></a>
<a href="https://www.ipim.gov.mo/wp-content/uploads/2022/10/Perguntas-frequentes.pdf" target="_blank" rel="noopener"><strong>Perguntas frequentes</strong></a>
<a href="https://app.consumer.gov.mo/wapp/ci/agreement?lang=pt" target="_blank" rel="noopener"><strong>Consulta de informação</strong></a>
<a href="https://www.consumer.gov.mo/Law/cpl_main.aspx?lang=pt" target="_blank" rel="noopener"><strong>Página específica sobre a Lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor</strong></a>
<strong>Infográficos</strong>
<p style="text-align: center;"><img class="alignnone size-large wp-image-408739" src="https://www.ipim.gov.mo/wp-content/uploads/2022/10/PT_IMAGE_2022_10_25-722x1024-1.png" alt="" width="722" height="1024" /></p>%0D%0DPágina partilhada : %0Dhttps://www.ipim.gov.mo/pt-pt/macao-exhibition-and-conference/diplomas-relacionados-com-convencoes-e-exposicoes/dever-de-comunicacao-sobre-a-realizacao-de-actividades-de-vendas-em-feiras-ou-exposicoes/){kind=link}