Dever de comunicação sobre a realização de actividades de vendas em feiras ou exposições
Breve introdução
A Lei n.º 9/2021 (Lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor) prevê que a entidade organizadora comunica ao CC a realização das actividades de vendas em feiras ou exposições em Macau, pelo menos até dois dias úteis antes do início dessas actividades.
Precauções para a entidade organizadora:
A entidade organizadora das actividades de vendas em feiras ou exposições deve fornecer ao CC, pelo menos até dois dias úteis antes do seu início, informações sobre o local de realização dessas actividades e a data do seu início e fim, bem como a identificação, endereço e meios de contacto dos expositores.
A entidade organizadora deve recolher a identificação, endereço e meios de contacto dos expositores, que, por seu turno, lhe devem prestar as respectivas informações de forma precisa.
Forma de apresentação:
A entidade organizadora pode fazer a comunicação online com recurso à plataforma “Consumidor Online” ou apresentar a ficha de comunicação pessoalmente no escritório do Conselho de Consumidores.
Comunicação online sobre a realização de actividades de vendas em feiras ou exposições
Página específica da Lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor
Infografia
 prevê que a entidade organizadora comunica ao CC a realização das actividades de vendas em feiras ou exposições em Macau, pelo menos até dois dias úteis antes do início dessas actividades.
<strong>Precauções para a entidade organizadora:</strong>
A entidade organizadora das actividades de vendas em feiras ou exposições deve fornecer ao CC, pelo menos até dois dias úteis antes do seu início, informações sobre o local de realização dessas actividades e a data do seu início e fim, bem como a identificação, endereço e meios de contacto dos expositores.
A entidade organizadora deve recolher a identificação, endereço e meios de contacto dos expositores, que, por seu turno, lhe devem prestar as respectivas informações de forma precisa.
<strong>Forma de apresentação:</strong>
A entidade organizadora pode fazer a comunicação <em>online</em> com recurso à plataforma “Consumidor Online” ou apresentar a ficha de comunicação pessoalmente no escritório do Conselho de Consumidores.
<a href="https://bo.io.gov.mo/bo/i/2021/28/lei09.asp#9" target="_blank" rel="noopener"><strong>Legislação</strong></a>
<a href="https://app.consumer.gov.mo/wapp/seform/selection?lang=pt" target="_blank" rel="noopener"><strong>Comunicação <em>online</em> sobre a realização de actividades de vendas em feiras ou exposições</strong></a>
<a href="https://www.ipim.gov.mo/wp-content/uploads/2024/08/常見問題_pt_to-IPIM.pdf" target="_blank" rel="noopener"><strong>Questões frequentes</strong></a>
<a href="https://app.consumer.gov.mo/wapp/ci/agreement?lang=pt" target="_blank" rel="noopener"><strong>Consulta</strong></a>
<a href="https://www.consumer.gov.mo/Law/cpl_main.aspx?lang=pt" target="_blank" rel="noopener"><strong>Página específica da Lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor</strong></a>
<strong>Infografia</strong>
<p style="text-align: center;"><a href="https://www.ipim.gov.mo/wp-content/uploads/2024/08/消保法圖文包_pt.png"><img class="aligncenter wp-image-473677 size-full" src="https://www.ipim.gov.mo/wp-content/uploads/2024/08/消保法圖文包_pt.png" alt="" width="2382" height="3368" /></a></p>%0D%0DPágina partilhada : %0Dhttps://www.ipim.gov.mo/pt-pt/macao-exhibition-and-conference/diplomas-relacionados-com-convencoes-e-exposicoes/dever-de-comunicacao-sobre-a-realizacao-de-actividades-de-vendas-em-feiras-ou-exposicoes/){kind=link}