Constituir uma Empresa Através do IPIM
Serviço de notariado para registo e estabelecimento de empresas
Notary Service and Company Registration |
According to the statute of the Macao Trade and Investment Promotion Institute: DL 29/99/M, article 25 section 1 (a) “The competence of the notary of IPIM includes: To perform all the necessary duties and to draw up the documents concerned with company registration and to determine the date for the notary service.”
Therefore, through the “One Stop Service” of the Macao Trade and Investment Promotion Institute, our notary provides a series of services and relevant legal and administrative procedures for company registration.
Procedures :
* Memo for establishing Subsidiary company * Memo for establishing Branch
Other Notice:
For better following and assisting of investors, IPIM may request investors to present their “Initial Investment Plan in Macao” ( Form for download / Preenchimento Online) or “Summary of Investment Intention or Plan” ( Guidelines for download ) |
1. Prepagamento das taxas de registo comercial, emolumentos do notário e outras despesas. |
*De acordo com a Portaria n.º .522/99/M do Governo da RAEM, datada de 13 de Dezembro de 1999, as despesas para a constituição de sociedade incluem as taxas de notarização, imposto de selo da escritura notarial, registo comercial e outras despesas. O IPIM cobrará antecipadamente as taxas referidas para maior celeridade no processo.
Emolumentos do Notário : 2. Para além do acima referido, será cobrada uma taxa adicional de processamento, consoante o valor do capital social a registar, em um esquema cumulativo: 2.2) fracção acima de Mop$500,000 até Mop$1,000,000: taxa de processamento de Mop$4 (cerca de 0.4%) a ser cobrada por cada Mop$1,000 ou valor inferior; 2.3) fracção acima de Mop$1,000,000 até Mop$2,000,000: taxa de processamento de Mop$3 (cerca de 0.3%) a ser cobrada por cada Mop$1,000 ou valor inferior; 2.4) fracção acima de Mop$2,000,000 até Mop$5,000,000:t axa de processamento de Mop$2 (cerca de 0.2%) a ser cobrada por cada Mop$1,000 ou valor inferior 2.5) fracção acima de Mop$5,000,000: axa de processamento de Mop$1 (cerca de 0.1%) a ser cobrada por cada Mop$1,000 ou valor inferior. O valor total dos emolumentos do notário corresponde à soma cumulativa das alíneas anteriormente mencionadas.
Imposto de selo da escritura notarial:
Taxa de Registo Comercial: 1.1) Até MOP$100,000.00, Taxa de MOP$300.00, 1.2) Acima de MOP$100,000.00 e até MOP$1,000,000.00, taxa de MOP$1,000.00, 1.3) Acima de MOP$1,000,000.00, chtaxa de MOP$3,000.00.
Certidão de Admissibilidade de Firma : Cada requerimento – Mop$65. |
2. Assistência no pedido de admissibilidade de firma |
1. A firma é o nome escolhido pelo empresário para registo da empresa. Visto que esta não pode ser confundida com outras firmas existentes, é necessário efectuar o requerimento para a “Certidão de Admissibilidade de Firma” junto da Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis. Após a obtenção, com sucesso, da certidão, a empresa deve ser registada num prazo de 60 dias
2. O nome proposto deve estar escrito em Chinês e/ou Português. Quando ambas as línguas são utilizadas, é permitido acrescentar o nome em inglês. Os investidores devem igualmente ter em atenção de que o nome nas diversas línguas devem ter um seignificado semelhante. No caso das sucursais, o nome deve ser exacamtne igual ao da empresa mãe. A utilização da palavra “sucursal” é opcional.
3. A taxa por cada pedido de certidão é de MOP$65. A certidão tem uma validade de 60 dias (renovável). De acordo com a legislação em vigor, o tempo de processamento é de até 10 dias
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3. Marcação para assinatura de escritura de estabelecimento de empresa preante o notário privativo do IPIM |
Para os projectos de investimento acompanhados pelo IPIM, a marcação para ssinatura de escritura de estabelecimento de empresa, apenas será efectuada quando o investidor tenha submtedio as seguintes informações:
Documentos e formulários necessários:
Atenção:
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4. Assistance to apply company registration |
Once investment project followed by IPIM, our Notary will give assistance to investor to prepare the following document for company registration:
* Registration shall not take more than 15 days to process. |