[2020-04-22] Governo de Angola submete ao parlamento propostas de lei do sistema tributário

Fonte: Macauhub

O parlamento de Angola, a Assembleia Nacional, inicia hoje, quarta-feira, a discussão das propostas de revisão de três diplomas estruturantes do sistema tributário, tendo em vista a simplificação de procedimentos, facilitação do ambiente de negócios e melhoria da arrecadação de receita, informou o Ministério das Finanças.

O comunicado informa ainda ter o governo submetido ao parlamento a alteração do Código de Imposto Industrial, onde, no essencial, se prevê um aligeiramento da carga tributária com a redução do valor da taxa do Imposto Industrial para 25%, adequando-o ao nível do que é praticado na região da África Austral, cuja média da tributação sobre o rendimento das pessoas colectivas é de 27%.

O Ministério das Finanças reconhece que tal medida implicará uma perda de receita fiscal directa para os cofres do Estado, mas, em contrapartida, permitirá que as empresas tenham maior saúde financeira para reinvestir o seu capital, gerando, desta forma, mais emprego e consequente maior consumo.

Uma nota especial é dada à redução da taxa do Sector Agrícola e equiparados, cuja proposta permitirá passar dos actuais 15% para 10%, como mecanismo de fomento deste sector, alinhando-se, desta forma, a política tributária com a estratégia do Governo angolano de promoção e aumento da produção interna.

A Assembleia Nacional irá igualmente analisar a proposta de Lei de alteração do Código do Imposto Sobre o Rendimento do Trabalho (IRT), que procura responder aos objectivos de política fiscal constantes do Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN) 2018-2022, das Medidas do Executivo para a Consolidação Fiscal e às Linhas Gerais do Executivo para a Reforma Tributária.

Este pacote contempla também a discussão de uma proposta de revisão do Código Geral Tributário.