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Legislação subsidiariamente applicável

  • Lei n.º 16/2021 ,Regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau
  • Regulamento Administrativo n.º 38/2021 , Regulamentação principal do regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau
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