21/04/2024 - 23:19:25
You are here: Página Inicial Serviços Residência Temporária LegislaçãoLegislação subsidiariamente applicável

Legislação subsidiariamente applicável

  • Lei n.º 16/2021 ,Regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau
  • Regulamento Administrativo n.º 38/2021 , Regulamentação principal do regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau