• Regulamento Administrativo n.º 5/2003, Aprova o regulamento sobre a entrada, permanncia e autorização de residncia.
  • Lei n.º 4/2003, Princpios gerais do regime de entrada, permanncia e autorização de residncia. — Revogações.
  • Decreto-Lei n.º 55/95/M, Rev e actualiza o regime geral de entrada, permanncia e fixação de residncia em Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 2/90/M, de 31 de Janeiro.