[2020-02-27] Conselho de Ministros de Angola aprecia alterações à Lei dos Contratos Públicos
Fonte: Macauhub
A Comissão Económica do Conselho de Ministros de Angola apreciou alterações à Lei dos Contratos Públicos que visam aumentar a confiança e a adequação às boas práticas internacionais, segundo o comunicado divulgado no final da reunião.
O comunicado adianta que aquele instrumento jurídico, visa, também, mitigar os constrangimentos identificados relacionados com o processo de formação e execução dos contratos públicos.
O diploma pretende introduzir, igualmente, um conjunto de normas referentes às operações e práticas de mercado, bem como aos direitos, obrigações e garantias dos operadores de mercado.
Na sessão de quarta-feira mereceu, ainda, destaque a apreciação da proposta de Lei do Regime Jurídico do Cadastro Predial, diploma que visa assegurar e melhorar a gestão fundiária, o que poderá aumentar a segurança da titularidade, imprimir maior dinamismo no trânsito jurídico da propriedade, bem como na execução do programa de melhoria do ambiente de negócios.
Neste domínio, a Comissão Económica aprovou o regulamento que estabelece as condições do exercício das actividades de construção civil e obras públicas, bem como de projectos de obras e fiscalização.
Trata-se de um diploma que introduz alterações no processo inerente à classificação, inscrição de empreiteiros de obras públicas e fiscalização dos mesmos.
O referido procedimento passa pelo alargamento das entidades com competência para conceder títulos de registo e alvarás, bem como pela simplificação e desburocratização dos procedimentos que visam a obtenção dos títulos habilitantes.
A Comissão Económica aprovou, igualmente, o Regulamento Geral de Avaliação de Impacto Ambiental e do Procedimento de Licenciamento Ambiental, que estabelece as normas e os procedimentos reguladores da avaliação do impacto ambiental de projectos públicos e privados.
O documento estabelece, também, o procedimento de licenciamento ambiental das actividades que pela sua natureza, localização ou dimensão, sejam susceptíveis de causar impacto ambiental e social.
