Formulário do pedido de fixação de residência temporária
1. Conteúdo do formulário
- Primeira parte: Formulário para pedido de autorização de fixação de residência temporária na Região Administrativa Especial de Macau (REQ)7
- Segunda parte: Formulário de pedido por categorias
- “Investimentos Relevantes/Projectos de Investimento Relevantes” (IR): aplicável ao pedido inicial/renovação/extensão
- “Quadros dirigentes e técnicos especializados” (QT): aplicável ao pedido de renovação e extensão
- “Aquisição de imóveis”(BI): aplicável ao pedido de renovação e extensão
- Terceira parte: Outros formulários
- Dados dos membros do agregado familiar (AF)
- Alteração do endereço de correspondência (A) (aplicável quando ocorrer alteração do endereço de correspondência após ter submetido o pedido)
- Quarta parte: Formulário para informações complementares (Se não tiver espaço suficiente para preencher, o interessado pode completar numa folha complementar do mesmo modelo).
2. Formas de preenchimento
Do canto superior direito de cada formulário consta a abreviação do nome do mesmo. Os requerentes devem submeter apenas o formulário que atenda às suas condições específicas：
- Pedido inicial: Formulário para pedido de autorização de fixação de residência temporária na Região Administrativa Especial de Macau (REQ) + Formulário de pedido por categorias (IR)
- Pedido de extensão aos membros do agregado familiar após autorização: Formulário para pedido de autorização de fixação de residência temporária na Região Administrativa Especial de Macau (REQ) + Formulário de pedido por categorias (QT/IR/BI) + Formulário de dados dos membros do agregado familiar (AF)
- Pedido de renovação: Formulário para pedido de autorização de fixação de residência temporária na Região Administrativa Especial de Macau (REQ) + Formulário de pedido por categorias (QT/IR/BI)
- Se o pedido envolve os membros do agregado familiar: é necessário preencher o Formulário de dados dos membros do agregado familiar (AF)
- Se ocorrer alteração do endereço de correspondência após ter submetido o pedido: é necessário preencher o formulário de alteração do endereço de correspondência (A)
3. Documentos de garantia
Nos termos do artigo 39.º da Lei n.º 16/2021 e do artigo 33.º do Regulamento Administrativo n.º 38/2021 aplicados subsidiariamente por força do artigo 23.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2005, o indivíduo que apresentar o pedido de autorização de residência temporária (incluindo o pedido inicial, pedido de renovação ou de extensão aos membros do agregado familiar) deve apresentar garantia bancária, seguro-caução ou comprovativo da fiança para assegurar a cobertura de quaisquer despesas emergentes de possível repatriamento do requerente.
O fiador deve ser residente permanente da RAEM que reside habitualmente em Macau, ou pessoa colectiva que tem a sua sede na RAEM, sendo contribuinte principal e que renuncia expressamente ao benefício da excussão (formulário da garantia pode ser descarregado na página electrónica deste Instituto https://www.ipim.gov.mo/pt-pt/about-ipim/investment-residency/forms-to-download/). É de notar que, qualquer alteração de fiador estará sujeita à autorização deste Instituto; Caso já tenha apresentado os documentos da garantia, não é necessário entregá-los novamente.
Exige-se o preenchimento do Formulário para pedido de autorização de fixação de residência temporária na Região Administrativa Especial de Macau (REQ) para todos os requerimentos (pedido inicial, renovação, extensão).
