Legislação subsidiariamente applicável
- Lei n.º 16/2021 ,Regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau
- Regulamento Administrativo n.º 38/2021 , Regulamentação principal do regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau
