R: Se o titular da autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia deixar de ter resid\u00eancia habitual na RAEM ou se deixar de verificar um dos requisitos, pressupostos ou condi\u00e7\u00f5es subjacentes \u00e0 concess\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia, a autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia na RAEM poder\u00e1 ser revogada por despacho do Chefe do Executivo. O crit\u00e9rio para a determinar se o requerente reside habitualmente em Macau n\u00e3o depende meramente do n\u00famero de dias de perman\u00eancia em Macau, deve, assim, ser considerado v\u00e1rios aspectos, analisando, de forma abrange, com refer\u00eancia do disposto do n.\u00ba 4 do artigo 4.\u00ba da Lei n.\u00ba 8\/1999 (vide al\u00ednea 3), do n.\u00ba 2 e n.\u00ba 5 do artigo 43.\u00ba da Lei n.\u00ba 16\/2021 aplicados subsidiariamente por for\u00e7a do artigo 23.\u00ba do Regulamento Administrativo n.\u00ba 3\/2005 e n.\u00ba 4 do artigo 4.\u00ba da Lei n.\u00ba 8\/1999).<\/p>\n
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R: O requerente deve submeter o pedido de renova\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia tempor\u00e1ria ao IPIM nos primeiros 60 dias dos 90 que antecedem o termo do respectivo prazo (por exemplo, se a autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia tempor\u00e1ria do requerente expirar no dia 31 de Dezembro de 2020, este deve submeter o pedido de renova\u00e7\u00e3o entre 1 de Outubro e 30 de Novembro de 2020). No entanto, de forma a organizar ordenadamente o pedido de renova\u00e7\u00e3o, o requerente pode consultar o IPIM pessoalmente ou por telefone sobre os procedimentos e mecanismos para a renova\u00e7\u00e3o at\u00e9 seis meses antes do per\u00edodo de caducidade da sua autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia tempor\u00e1ria. \u00c9 importante denotar que a autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia tempor\u00e1ria ir\u00e1 expirar se passar o per\u00edodo de renova\u00e7\u00e3o e n\u00e3o houver um pedido de renova\u00e7\u00e3o submetido. (consulte: artigo 19.\u00ba e n.\u00ba 1 do artigo 20.\u00ba do Regulamento Administrativo n.\u00ba 3\/2005).<\/p>\n
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R:\u00a0 Durante o per\u00edodo de renova\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia tempor\u00e1ria, e de acordo com os regulamentos em vigor, a \u201cDeclara\u00e7\u00e3o de Renova\u00e7\u00e3o\u201d pode ser pedida no IPIM pelo requerente, fazendo-se acompanhar do seu Bilhete de Identidade de Residente da RAEM, ou por um mandat\u00e1rio que se fa\u00e7a acompanhar do seu documento de identifica\u00e7\u00e3o original, procura\u00e7\u00e3o original assinada pelo requerente, e o Bilhete de Identidade de Residente da RAEM original do requerente.<\/p>\n
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R: Os requerentes devem apresentar o pedido de extens\u00e3o ao seu agregado familiar antes da sua autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia tempor\u00e1ria completar 7 anos. Caso o requerente j\u00e1 tenha obtido o bilhete de identidade de residente permanente de Macau, o pedido pode ser feito atrav\u00e9s da forma de \u201creagrupamento familiar\u201d do Corpo de Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica (CPSP). Para mais informa\u00e7\u00f5es, consulte a p\u00e1gina do CPSP ou telefonar atrav\u00e9s da linha aberta para os assuntos de migra\u00e7\u00e3o (853) 2872 5488 Os requerentes devem candidatar-se \u00e0 inclus\u00e3o um agregado familiar sete anos antes da caducidade da sua autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia tempor\u00e1ria.<\/p>\n
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R: Pois, sim, mas os interessados devem apresentar os pedidos de extens\u00e3o aos seus membros do agregado familiar antes de completar sete anos da sua autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia tempor\u00e1ria concedida.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
P1. Existe um n\u00famero m\u00ednimo de dias de perman\u00eancia em Macau ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do pedido da autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia tempor\u00e1ria? R: Se o titular […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":467868,"parent":264485,"menu_order":2,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"advgb_blocks_editor_width":"","advgb_blocks_columns_visual_guide":"","footnotes":""},"class_list":["post-264497","page","type-page","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"yoast_head":"\r\n