R: As leis e regulamentos da RAEM n\u00e3o apresentam, at\u00e9 ao momento, restri\u00e7\u00f5es \u00e0s nacionalidades que se podem candidatar a autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia tempor\u00e1ria.<\/p>\n
R: Os requerentes podem fazer marca\u00e7\u00f5es e submeter pedidos atrav\u00e9s dos seguintes meios:<\/p>\n
1) \u201cSistema Online para a Marca\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via<\/a>\u201d a 24 horas;<\/p>\n 2) Deslocar-se pessoalmente\/autoriza r terceiro para pro ceder \u00e0 marca\u00e7\u00e3o<\/p>\n a. Marca\u00e7\u00e3o presencial pelo pr\u00f3prio<\/p>\n Para efeitos de marca\u00e7\u00e3o, o requerente deve deslocar-se a este Instituto durante as horas de expediente mediante a apresenta\u00e7\u00e3o do documento de identifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n b. Marca\u00e7\u00e3o p elo outorgado<\/p>\n Para efeitos de marca\u00e7 \u00e3o, o outorgado deve deslocar-se a este Instituto durante as horas de expediente mediante a apresenta\u00e7\u00e3o da procura\u00e7\u00e3o outorgada pelo requerente e o original do documento de identifica\u00e7\u00e3o do mesmo.<\/p>\n 3) Servi\u00e7o de \u201csenha imediata\u201d (O requerente deve fazer-se acompanhar de todos os documentos necess\u00e1rios no dia do pedido para que possa obter a \u201csenha imediata\u201d. A \u201csenha imediata\u201d tem uma quota di\u00e1ria limitada).<\/p>\n R: O requerente pode alterar a data e hora de pedido na nossa p\u00e1gina electr\u00f3nica, atrav\u00e9s do \u201cSistema Online para a Marca\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via\u201d. Se o requerente n\u00e3o puder comparecer pessoalmente neste Instituto para fazer entrega do seu pedido, pode, atrav\u00e9s de procurador, apresentar o original do seu documento comprovativo de identidade, original da procura\u00e7\u00e3o subscrita pelo requerente, original do documento comprovativo da identidade do requerente e munido dos documentos que o requerente deve apresentar, deslocar-se a este Instituto para tratar dos respectivos tr\u00e2mites. O formul\u00e1rio do requerimento deve ser assinado pelo requerente, n\u00e3o podendo o procurador assinar em substitui\u00e7\u00e3o do requerente.<\/p>\n R: Os requerentes podem recorrer ao \u201cSistema Online para a Entrega de Documentos\u201d antes de submeter o pedido, preenchendo a formul\u00e1rio para autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia tempor\u00e1ria e carregando os documentos correspondentes atrav\u00e9s do mesmo. O IPIM proceder\u00e1 \u00e0 revis\u00e3o preliminar sobre os documentos enviados e, no prazo de 30 dias, informar\u00e1 por email sobre a integridade dos documentos instru\u00eddos e a data da submiss\u00e3o efectiva do pedido (este sistema serve apenas para o nosso servi\u00e7o rever a integridade dos documentos, mas n\u00e3o significa a submiss\u00e3o efectiva do pedido).<\/p>\n R: Est\u00e1 dispon\u00edvel um exemplar de uma procura\u00e7\u00e3o para descarregar a partir da nossa p\u00e1gina electr\u00f3nica.<\/p>\n R: As l\u00ednguas chinesa e portuguesa s\u00e3o as l\u00ednguas oficiais da Regi\u00e3o Administrativa Especial de Macau, pelo que, os documentos apresentados devem ser redigidos em qualquer dessas l\u00ednguas. Os documentos em outras l\u00ednguas, que n\u00e3o sejam as duas acima referidas, ter\u00e3o de ser traduzidos para chin\u00eas ou portugu\u00eas pelas institui\u00e7\u00f5es reconhecidas do respectivo pa\u00eds ou regi\u00e3o (tais como consulados dos pa\u00edses\/regi\u00f5es), com certificados de tradu\u00e7\u00e3o emitidos por not\u00e1rio. Este Instituto pode tamb\u00e9m aceitar documentos em ingl\u00eas conforme a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n R: Os documentos emitidos pelas autoridades competentes do Interior da China incluem, entre outros, certid\u00f5es de casamento, registos criminais, certid\u00f5es de nascimento, certid\u00f5es de adop\u00e7\u00e3o e certid\u00f5es de div\u00f3rcio (incluindo senten\u00e7as de div\u00f3rcio e documentos de cust\u00f3dia). Geralmente, os documentos autenticados devem ser emitidos, por norma, por um not\u00e1rio p\u00fablico do Interior da China, consulte os requisitos espec\u00edficos de formato dispon\u00edveis nas sec\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 autentica\u00e7\u00e3o de documentos, do ponto 5.2 a 5.4, do Guia de Orienta\u00e7\u00f5es<\/a>.<\/p>\n R: O requerente e outros interessados maiores de dezasseis anos (incluindo os interessados que tenham completados os dezasseis anos durante o per\u00edodo de pedido de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia tempor\u00e1ria) devem apresentar o mais recente certificado do registo criminal ou documento equivalente, emitido pelos servi\u00e7os competentes do pa\u00eds ou regi\u00e3o da \u00faltima resid\u00eancia, por exemplo, titulares de passaportes dos E.U.A. necessitam de submeter o certificado de registo criminal emitido pelo F.B.I.. No caso dos titulares de passaporte brit\u00e2nico, certificado de registo criminal emitido pela ACPO, e no caso dos titulares de passaporte australiano, certificado de registo criminal emitido pela AFP (Australian Federal Police<\/em>) (consulte a al\u00ednea 1) do n.\u00ba 8 do artigo 9.\u00ba do Regulamento Administrativo n.\u00ba 3\/2005).<\/p>\n R: Quando o requerente submete um pedido de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia tempor\u00e1ria neste Instituito, n\u00e3o lhe ser\u00e1 cobrada nenhuma taxa. A RAEM n\u00e3o estabelece um n\u00famero limite de pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia tempor\u00e1ria.<\/p>\n R:\u00a0 Os requerentes podem verificar o andamento dos seus pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia tempor\u00e1ria mediante os seguintes:<\/p>\n 1) Consultar o \u201cSistema de consulta online sobre o andamento do pedido\u201d do IPIM (o sistema s\u00f3 se aplica a pedido inicial, pedido de renova\u00e7\u00e3o e pedido de extens\u00e3o submetidos depois de 1 de Janeiro de 2007, exceptuando altera\u00e7\u00f5es de estado e declara\u00e7\u00f5es de confirma\u00e7\u00e3o);<\/p>\n 2) Durante as horas de expediente, telefonar para a linha aberta do Divis\u00e3o dos Assuntos Jur\u00eddicos do IPIM: (853)2871 2055, o IPIM ir\u00e1 verificar a identidade do requerente antes de transmitir informa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n 3) Deslocar-se pessoalmente ao nosso Instituto para consulta.<\/p>\n R: O IPIM notificar\u00e1 o requerente por of\u00edcio sobre o resultado do pedido de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia tempor\u00e1ria, a ser enviado ao endere\u00e7o fornecido a este Instituto pelo requerente. Em rela\u00e7\u00e3o aos requerentes de renova\u00e7\u00f5es, podem optar por levantar pessoalmente \/ atrav\u00e9s de delega\u00e7\u00e3o de poderes a outrem para fazer o levantamento do of\u00edcio de notifica\u00e7\u00e3o, no Centro de Servi\u00e7os da RAEM ou no Centro de Servi\u00e7os da RAEM das Ilhas. Em rela\u00e7\u00e3o ao requerente que seja o utilizador da Conta \u00danica, pode levantar o of\u00edcio de notifica\u00e7\u00e3o no cacifo inteligente \u201cRecolha f\u00e1cil\u201d designado, para al\u00e9m das formas de levantamento acima referidas.<\/p>\n R: Nos termos do artigo 39.\u00ba da Lei n.\u00ba 16\/2021 e do artigo 33.\u00ba do Regulamento Administrativo n.\u00ba 38\/2021 aplicados subsidiariamente por for\u00e7a do artigo 23.\u00ba do Regulamento Administrativo n.\u00ba 3\/2005, o indiv\u00edduo que apresentar o pedido de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia tempor\u00e1ria (incluindo o pedido inicial, pedido de renova\u00e7\u00e3o ou de extens\u00e3o aos membros do agregado familiar) deve apresentar garantia banc\u00e1ria, seguro-cau\u00e7\u00e3o ou comprovativo da fian\u00e7a para assegurar a cobertura de quaisquer despesas emergentes de poss\u00edvel repatriamento do requerente.<\/p>\n O fiador deve ser residente permanente da RAEM que reside habitualmente em Macau, ou pessoa colectiva que tem a sua sede na RAEM, sendo contribuinte principal e que renuncia expressamente ao benef\u00edcio da excuss\u00e3o. \u00c9 de notar que, \u00e9 necess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o deste Instituto para altera\u00e7\u00e3o do fiador.<\/p>\n Os pedidos iniciais, pedidos de renova\u00e7\u00e3o ou de extens\u00e3o aos membros do agregado familiar apresentados depois de 15 de Novembro de 2021 devem ser acompanhados de documentos de garantia no momento de apresenta\u00e7\u00e3o de pedido. O acto de concess\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia fica sem efeito caso n\u00e3o se prove ter fian\u00e7a, garantia banc\u00e1ria ou seguro-cau\u00e7\u00e3o para o pagamento das despesas do repatriamento.<\/p>\n A autoriza\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia concedida n\u00e3o produz efeito, se n\u00e3o for capaz de provar que tenha realizado garantia, garantia banc\u00e1ria ou seguro-cau\u00e7\u00e3o para cobrir as despesas de repatriamento.<\/p>\nP3. Se for necess\u00e1rio alterar a data e hora depois de feita a marca\u00e7\u00e3o, como se deve proceder? N\u00e3o podendo o requerente entregar pessoalmente o pedido de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia tempor\u00e1ria, o pedido poder\u00e1 ser tratado por outras pessoas? O formul\u00e1rio do pedido pode ser assinado, em substitui\u00e7\u00e3o, por outras pessoas?<\/h2>\n
P4. Como verificar se os documentos para o pedido de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia tempor\u00e1ria est\u00e3o dispon\u00edveis?<\/h2>\n
P5. Existe algum exemplo da procura\u00e7\u00e3o para refer\u00eancia?<\/h2>\n
P6. Se os documentos apresentados n\u00e3o se encontrarem em chin\u00eas ou portugu\u00eas, \u00e9 necess\u00e1rio fornecer texto traduzido?<\/h2>\n
P7. Os documentos emitidos pelas autoridades competentes do Interior da China necessitam de autentica\u00e7\u00e3o por not\u00e1rio?<\/h2>\n
P8. Quais os assuntos a ter em aten\u00e7\u00e3o na obten\u00e7\u00e3o do registo criminal?<\/h2>\n
P9. S\u00e3o devidos emolumentos para tratar do pedido de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia tempor\u00e1ria? A RAEM estabelece um n\u00famero limite de pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia tempor\u00e1ria?<\/h2>\n
P10. Como posso verificar o andamento do meu pedido de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia tempor\u00e1ria?<\/h2>\n
P11. Quais as formas para proceder ao levantamento do resultado do pedido de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia tempor\u00e1ria?<\/h2>\n
P12. Aspectos a ter em conta em rela\u00e7\u00e3o aos documentos de garantia<\/strong><\/h2>\n