(1) Antes de entregar o pedido, o interessado deve ler atentamente as \u201cOrienta\u00e7\u00f5es\u201d constantes do presente op\u00fasculo e reunir todos os documentos necess\u00e1rios para a instru\u00e7\u00e3o do pedido, caso contr\u00e1rio, por insufici\u00eancia de documenta\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 que fazer nova marca\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para a entrega de pedido. Al\u00e9m disso, o formul\u00e1rio do pedido e a declara\u00e7\u00e3o do endere\u00e7o devem ser preenchidos correctamente, \u00e0 m\u00e1quina ou em letras de imprensa, tendo o requerente a obriga\u00e7\u00e3o de assegurar que todos os elementos apresentados s\u00e3o verdadeiros, sob pena de ser processado por presta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o falsa e ficar sujeito \u00e0 responsabilidade criminal.<\/p>\n
(2) Todos os pedidos devem ser feitos em nome do requerente, n\u00e3o possuindo os membros do seu agregado familiar essa faculdade, pelo que o requerente deve assinar o formul\u00e1rio para os membros do seu agregado familiar, para efeitos de confirma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(3) As l\u00ednguas chinesa e portuguesa s\u00e3o as l\u00ednguas oficiais da Regi\u00e3o Administrativa Especial de Macau, pelo que os documentos apresentados devem ser redigidos em qualquer dessas l\u00ednguas, e os documentos em outras l\u00ednguas, que n\u00e3o sejam as duas acima referidas, ter\u00e3o que ser traduzidos para chin\u00eas ou portugu\u00eas pelas institui\u00e7\u00f5es reconhecidas do respectivo pa\u00eds ou regi\u00e3o (tais como consulados), com certificados de tradu\u00e7\u00e3o emitidos por not\u00e1rio. O IPIM pode tamb\u00e9m aceitar documentos em ingl\u00eas conforme situa\u00e7\u00f5es apropriadas.<\/p>\n
(4) De acordo com o estipulado, uma vez aprovado o seu pedido, ser\u00e1 concedida ao interessado a autoriza\u00e7\u00e3o de fixa\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia tempor\u00e1ria com validade at\u00e9 ao m\u00e1ximo de tr\u00eas anos, n\u00e3o podendo, contudo, em qualquer circunst\u00e2ncia, a validade da autoriza\u00e7\u00e3o ultrapassar trinta dias antes da data de expira\u00e7\u00e3o do seu documento de viagem ou outro documento que lhe permita a entrada e sa\u00edda de um outro pa\u00eds ou regi\u00e3o.<\/p>\n
(5) O endere\u00e7o fornecido pelo requerente, para efeitos de notifica\u00e7\u00e3o, destina-se para entrar em contacto com o requerente ou inform\u00e1-lo sobre a situa\u00e7\u00e3o do seu pedido, pelo que deve o interessado preencher o seu endere\u00e7o de correspond\u00eancia e telefone de contacto com exactid\u00e3o. Durante o per\u00edodo da apresenta\u00e7\u00e3o do pedido de fixa\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia tempor\u00e1ria e o pedido de autoriza\u00e7\u00e3o, caso haja qualquer altera\u00e7\u00e3o, deve o requerente informar imediatamente o IPIM.<\/p>\n
(6) Quando haja suspeitas fundadas da ocorr\u00eancia de falsas declara\u00e7\u00f5es, falsifica\u00e7\u00e3o de documentos ou pr\u00e1tica, pelo interessado, de outras irregularidades no \u00e2mbito do procedimento, o seu pedido n\u00e3o ser\u00e1 objecto de decis\u00e3o at\u00e9 que se prove que a irregularidade n\u00e3o se verifica ou foi sanada, sem preju\u00edzo de outras consequ\u00eancias legais. O \u00f3rg\u00e3o competente para a decis\u00e3o pode declarar o procedimento extinto quando, por causa imput\u00e1vel ao interessado, o mesmo esteja parado por mais de 6 meses.<\/p>\n
(7) O interessado deve manter, durante todo o per\u00edodo de resid\u00eancia tempor\u00e1ria autorizada, a situa\u00e7\u00e3o juridicamente relevante que fundamentou a concess\u00e3o dessa autoriza\u00e7\u00e3o. Caso se verifique altera\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o desses fundamentos ou altera\u00e7\u00e3o do estado civil, o interessado deve comunicar ao IPIM a extin\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o dos fundamentos acima mencionados no prazo de 30 dias, contados desde a data da altera\u00e7\u00e3o ou da extin\u00e7\u00e3o. O incumprimento do dever de comunica\u00e7\u00e3o sem justa causa pode resultar no cancelamento da sua autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia tempor\u00e1ria. As altera\u00e7\u00f5es acima mencionadas s\u00e3o: mudan\u00e7a do estado civil, tais como div\u00f3rcio, altera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o de facto e a adop\u00e7\u00e3o de filhos, etc.; altera\u00e7\u00f5es dos fundamentos relevantes para autoriza\u00e7\u00f5es de resid\u00eancia, como a. mudan\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o aos contratos de trabalho, cargo \/ entidade empregadora, redu\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o \/ licen\u00e7a sem vencimento, entre outros, na categoria de quadros dirigentes e t\u00e9cnicos especializados; b. Mudan\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o aos Projectos de Investimento\/Investimentos Relevantes; c. Mudan\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o a aquisi\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis, aumento do valor da hipoteca, a mudan\u00e7a dos quinhentas mil patacas em dep\u00f3sito banc\u00e1rio, ou mudan\u00e7a das quotas de participa\u00e7\u00e3o social n\u00e3o inferior a 51% numa sociedade comercial de Macau.<\/p>\n
(8) Nos termos do artigo 19.\u00ba do Regulamento Administrativo, a renova\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia tempor\u00e1ria deve ser requerida ao Instituto para a Promo\u00e7\u00e3o do Investimento e Com\u00e9rcio de Macau nos primeiros 60 dias dos 90 que antecedem o termo do respectivo prazo. Caso contr\u00e1rio, nos termos do n\u00famero 1 do artigo n.\u00ba 20 do Regulamento Administrativo, – a autoriza\u00e7\u00e3o caducar\u00e1, uma vez decorrido o respectivo prazo sem que ocorra renova\u00e7\u00e3o. No entanto, o interessado pode comparecer pessoalmente ou telefonar ao IPIM, pedindo informa\u00e7\u00f5es sobre os procedimentos de renova\u00e7\u00e3o, at\u00e9 6 meses antes da caducidade do seu direito de resid\u00eancia tempor\u00e1ria, para que o seu pedido de renova\u00e7\u00e3o seja processado de uma forma ordenada.<\/p>\n
(9) Para se certificar que o requerente e membros do seu agregado familiar, durante o per\u00edodo de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia, mant\u00e9m ininterruptamente os fundamentos jur\u00eddicos relevantes, os requerentes e\/ou membros do respectivo agregado familiar que tenham obtido a autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia tempor\u00e1ria no \u00e2mbito do regime para Investidores, Quadros Dirigentes e T\u00e9cnicos Especializados, ap\u00f3s ter completado sete anos consecutivos da sua resid\u00eancia tempor\u00e1ria, e antes de requerer o estatuto de residente permanente junto da Direc\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Identifica\u00e7\u00e3o (DSI) do Governo da RAEM, deve dirigir-se ao IPIM para requerer uma \u201cDeclara\u00e7\u00e3o de Confirma\u00e7\u00e3o\u201d como base na sua autoriza\u00e7\u00e3o continua (podendo ter acesso aos pormenores na p\u00e1gina electr\u00f3nica do IPIM).<\/p>\n
(10) Os dados pessoais fornecidos pelos requerente e interessados ao IPIM s\u00e3o apenas para efeitos de aprecia\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o dos seus pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia tempor\u00e1ria. Caso necess\u00e1rio, o IPIM enviar\u00e1, de acordo com a lei, os dados aos servi\u00e7os competentes e organismos judiciais para verificar as informa\u00e7\u00f5es relevantes, gerenciando e protegendo as informa\u00e7\u00f5es do requerente nos termos da Lei n.\u00ba 8\/2005 – \u201cLei da Protec\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais\u201d. De acordo com a lei, o requerente pode solicitar a consulta e altera\u00e7\u00e3o de seus dados pessoais.<\/p>\n
(11) Importa salientar que, caso o requerente tenha adquirido o Bilhete de Identidade de Residente Permanente da RAEM mas que os seus membros de agregado familar n\u00e3o tenham ainda completado os sete anos consecutivos de resid\u00eancia tempor\u00e1ria, aquele ainda fica sujeito de manter, durante o per\u00edodo de resid\u00eancia tempor\u00e1ria autorizada, a situa\u00e7\u00e3o juridicamente relevante que fundamentou a concess\u00e3o dessa autoriza\u00e7\u00e3o, sob pena de os membros do agregado familiar n\u00e3o poderem beneficiar da autoriza\u00e7\u00e3o de fixa\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia tempor\u00e1ria<\/p>\n
(12) Nos termos da al\u00ednea 3) do n.\u00ba 2 do artigo 43.\u00ba da Lei n.\u00ba 16\/2021 aplicada subsidiariamente por for\u00e7a do artigo 23.\u00ba do Regulamento Administrativo n.\u00ba 3\/2005, se o titular da autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia deixar de ter resid\u00eancia habitual na RAEM ou se deixar de verificar um dos requisitos, pressupostos ou condi\u00e7\u00f5es subjacentes \u00e0 concess\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia, a autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia na RAEM poder\u00e1 ser revogada por despacho do Chefe do Executivo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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