{"id":260893,"date":"2019-04-04T17:24:15","date_gmt":"2019-04-04T09:24:15","guid":{"rendered":""},"modified":"2025-07-28T15:33:20","modified_gmt":"2025-07-28T07:33:20","slug":"required-documents-for-temporary-residency-renewal-and-family-dependent-extension-application-based-on-investment-in-real-estate","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ipim.gov.mo\/pt-pt\/about-ipim\/temporary-residency\/temporary-residence-permit-application\/application-procedures-and-guidelines\/documents-required-for-temporary-residency-application\/required-documents-for-temporary-residency-renewal-and-family-dependent-extension-application-based-on-investment-in-real-estate\/","title":{"rendered":"Documentos necess\u00e1rios para apenas o pedido de renova\u00e7\u00e3o e de extens\u00e3o aos membros do agregado familiar, na categoria de fixa\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia tempor\u00e1ria por Aquisi\u00e7\u00e3o de Im\u00f3veis:"},"content":{"rendered":"\r\n<h2 class=\"wp-block-heading red-message\">Parte I &#8211; Informa\u00e7\u00f5es do requerente \/ membros do agregado familiar<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Requerente titular<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n<ol class=\"wp-block-list\">\r\n<li>Documento comprovativos de identifica\u00e7\u00e3o\r\n<ul class=\"wp-block-list\">\r\n<li>Cidad\u00e3os do Interior da China: passaporte (original e 2 fotoc\u00f3pias (aplic\u00e1vel ao pedido inicial e de extens\u00e3o) \/ 1 fotoc\u00f3pia (aplic\u00e1vel \u00e0 renova\u00e7\u00e3o); deve-se fotocopiar as p\u00e1ginas onde constam as informa\u00e7\u00f5es de identifica\u00e7\u00e3o, as observa\u00e7\u00f5es a\u00ed contidas e a assinatura do titular),conforme o disposto do \u00ba 5 do artigo 31.\u00ba do Regulamento Administrativo n.\u00ba 38\/2021, devem ser apresentados, consoante os casos, documentos emitidos pelas autoridades competentes do Interior da China para requerer fixa\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia na RAEM, ou os documentos comprovativos de resid\u00eancia em outros pa\u00edses ou regi\u00f5es, por um prazo, pelos menos, de dois anos e, os do direito de resid\u00eancia emitidos pelas autoridades locais competentes, antes da apresenta\u00e7\u00e3o do pedido de fixa\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia. Para a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos comprovativos referentes ao direito de resid\u00eancia, emitidos pelas Rep\u00fablica da Guin\u00e9-Bissau, Rep\u00fablica da G\u00e2mbia e Rep\u00fablica de Vanuatu, devem ser entregues os documentos comprovativos do direito de resid\u00eancia acreditados simultaneamente pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do pa\u00eds de resid\u00eancia e pelo consulado da China sediado no mesmo pa\u00eds. (Aplic\u00e1vel apenas ao pedido inicial).<\/li>\r\n\r\n\r\n\r\n<li>Residentes de Hong Kong:<br \/>a.\u00a0 Original e duas fotoc\u00f3pias cada do passaporte e Bilhete de Identidade de Residente Permanente de Hong Kong (original e 2 fotoc\u00f3pias (aplic\u00e1vel ao pedido inicial e de extens\u00e3o) \/ 1 fotoc\u00f3pia (aplic\u00e1vel \u00e0 renova\u00e7\u00e3o); frente e verso da c\u00f3pia do Bilhete na mesma p\u00e1gina);<br \/>b.\u00a0 Original e duas fotoc\u00f3pias cada do Documento de Identifica\u00e7\u00e3o para Vistos de Hong Kong e do Bilhete de Identidade de Hong Kong (original e 2 fotoc\u00f3pias (aplic\u00e1vel ao pedido inicial e de extens\u00e3o) \/ 1 fotoc\u00f3pia (aplic\u00e1vel \u00e0 renova\u00e7\u00e3o); frente e verso da c\u00f3pia do Bilhete na mesma p\u00e1gina).<\/li>\r\n\r\n\r\n\r\n<li>Requerentes de outros pa\u00edses\/regi\u00f5es: Original e 2 fotoc\u00f3pias (aplic\u00e1vel ao pedido inicial e de extens\u00e3o) \/ 1 fotoc\u00f3pia (aplic\u00e1vel \u00e0 renova\u00e7\u00e3o) do passaporte; deve-se fotocopiar apenas as p\u00e1ginas onde constam as informa\u00e7\u00f5es de identifica\u00e7\u00e3o e a assinatura do titular).<\/li>\r\n<\/ul>\r\n<\/li>\r\n\r\n\r\n\r\n<li>Certificado de Registo Criminal\r\n<ul class=\"wp-block-list\">\r\n<li>Deve apresentar original das Certid\u00f5es de Registo Criminal emitidas pelas autoridades competentes do pa\u00eds de nacionalidade, do local de origem ou dos outros locais de emiss\u00e3o dos documentos de identidade do requerente, nos \u00faltimos 6 meses (aplic\u00e1vel apenas ao pedido inicial, se este documento for emitido na China, deve ser autenticado no cart\u00f3rio) (caso a certid\u00e3o for adquirida via online, deve apresentar \u00e0 respectiva institui\u00e7\u00e3o consular para efeitos de reconhecimento), e o original da Certid\u00e3o do Registo Criminal emitida pelos Servi\u00e7os de Identifica\u00e7\u00e3o de Macau nos \u00faltimos 3 meses (Se o requerente tenha obtido o Bilhete de Identidade Permanente, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio apresentar os documentos acima mencionados).<\/li>\r\n<\/ul>\r\n<\/li>\r\n\r\n\r\n\r\n<li>Certid\u00e3o do endere\u00e7o de correspond\u00eancia em Macau (deve o requerente apresentar o documento comprovativo do endere\u00e7o de correspond\u00eancia de Macau de que consta o nome do requerente, como facturas de \u00e1gua\/ electricidade, entre outros ; em caso de endere\u00e7o residencial em Macau, deve apresentar o documento comprovativo do seu direito de uso sobre o endere\u00e7o, como, por exemplo, certid\u00e3o de registo predial ou contrato de arrendamento.)<\/li>\r\n\r\n\r\n\r\n<li>Original e fotoc\u00f3pia do Bilhete de Identidade de Residente Permanente\/ N\u00e3o Permanente da RAEM (aplic\u00e1vel apenas ao pedido de renova\u00e7\u00e3o\/de extens\u00e3o ao agregado familiar) (Se o requerente tenha obtido o Bilhete de Identidade Permanente, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio apresentar documentos de identifica\u00e7\u00e3o do pa\u00eds\/regi\u00e3o de origem).<\/li>\r\n\r\n\r\n\r\n<li>Se o interessado estiver ausente de Macau frequentemente ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do seu pedido de resid\u00eancia tempor\u00e1ria, \u00e9 necess\u00e1rio apresentar uma justifica\u00e7\u00e3o, indicando as raz\u00f5es e a dura\u00e7\u00e3o e frequ\u00eancia das aus\u00eancias.<\/li>\r\n<\/ol>\r\n\r\n\r\n\r\n<h3 class=\"wp-block-heading\">C\u00f4njuge ou unido de facto<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n<ol class=\"wp-block-list\">\r\n<li>Documento comprovativos de identifica\u00e7\u00e3o (vide parte do documento de identifica\u00e7\u00e3o do ponto 1 de 5.2.1)<\/li>\r\n\r\n\r\n\r\n<li>Documento comprovativo da rela\u00e7\u00e3o matrimonial\r\n<ul class=\"wp-block-list\">\r\n<li>Deve apresentar um certificado notarial de casamento emitido pelos Servi\u00e7os de Notariado do Interior da China nos \u00faltimos seis meses (original), se tenha feito o registo matrimonial no Interior da China (deve indicar o nome do requerente e do c\u00f4njuge, a data de nascimento, a data e o local do registo de casamento e a fotografia recente de ambos os interessados).<\/li>\r\n\r\n\r\n\r\n<li>Deve apresentar documento comprovativo da rela\u00e7\u00e3o matrimonial (original e fotoc\u00f3pia), se tinha feito o registo matrimonial nos outros pa\u00edses\/regi\u00f5es.<\/li>\r\n\r\n\r\n\r\n<li>Deve apresentar documento comprovativo do div\u00f3rcio referente \u00e0 \u00faltima rela\u00e7\u00e3o matrimonial, se o requerente ou seu c\u00f4njuge n\u00e3o constitua o primeiro casamento.<\/li>\r\n\r\n\r\n\r\n<li>Deve apresentar os seguintes documentos caso o requerente coabite em uni\u00e3o de facto:<br \/>a. Uma declara\u00e7\u00e3o para comprovar uma rela\u00e7\u00e3o havida entre o requerente e o unido de facto que vivem voluntariamente em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0s dos c\u00f4njuges h\u00e1, pelo menos, 2 anos; para esse efeito, \u00e9 necess\u00e1rio ter duas testemunhas com idade igual ou superior a 18 anos a fazer prova disso, podendo as testemunhas assinar a declara\u00e7\u00e3o pessoalmente perante o funcion\u00e1rio do IPIM e exibir os seus documentos de identifica\u00e7\u00e3o para efeitos de verifica\u00e7\u00e3o, ou exibir os seus documentos de identifica\u00e7\u00e3o que contenham o esp\u00e9cime de assinatura do titular ao funcion\u00e1rio do IPIM para reconhecimento por semelhan\u00e7a (o modelo de declara\u00e7\u00e3o ser\u00e1 fornecido pelo IPIM mediante <a href=\"https:\/\/www.ipim.gov.mo\/pt-pt\/about-ipim\/temporary-residency\/forms-to-download\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">https:\/\/www.ipim.gov.mo\/pt-pt\/about-ipim\/investment-residency\/forms-to-download\/<\/a>, estando a declara\u00e7\u00e3o v\u00e1lida pelo prazo de um m\u00eas a contar da data da sua formaliza\u00e7\u00e3o) (original) ;<br \/>b.\u00a0 As duas testemunhas referidas no n\u00famero anterior, devem apresentar c\u00f3pias dos documentos de identifica\u00e7\u00e3o com p\u00e1gina de assinatura;<br \/>c.\u00a0 Deve apresentar original do documento comprovativo do estado civil no respectivo pa\u00eds de nacionalidade em rela\u00e7\u00e3o ao requerente e ao unido de facto benefici\u00e1rio;<br \/>d.\u00a0 Outros documentos comprovativos favor\u00e1veis sobre a uni\u00e3o de facto actual entre o requerente e o unido de facto benefici\u00e1rio (c\u00f3pia).<\/li>\r\n<\/ul>\r\n<\/li>\r\n\r\n\r\n\r\n<li>Declara\u00e7\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o conjugal (modelo fornecido pelo IPIM, para o qual consulte <a href=\"https:\/\/www.ipim.gov.mo\/pt-pt\/about-ipim\/temporary-residency\/forms-to-download\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">https:\/\/www.ipim.gov.mo\/pt-pt\/about-ipim\/investment-residency\/forms-to-download\/<\/a> para descarregar o formul\u00e1rio).<\/li>\r\n\r\n\r\n\r\n<li>Certificado de Registo Criminal (vide parte do Certificado de Registo Criminal na al\u00ednea (2) do ponto 5.2.1).<\/li>\r\n\r\n\r\n\r\n<li>Original e fotoc\u00f3pia do Bilhete de Identidade de Residente N\u00e3o Permanente da RAEM (aplic\u00e1vel apenas ao pedido de renova\u00e7\u00e3o).<\/li>\r\n\r\n\r\n\r\n<li>Em caso do c\u00f4njuge ou unido de facto trabalhar em Macau, deve o requerente apresentar o documento comprovativo a respeito (por exemplo, documento comprovativo de exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es); entretanto, deve ter em conta os requisitos indicados no n\u00famero (5) do ponto 5.2.1.<\/li>\r\n<\/ol>\r\n\r\n\r\n\r\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Descendentes menor de 18 anos<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n<ol class=\"wp-block-list\">\r\n<li>Documento comprovativo de identifica\u00e7\u00e3o<br \/>(vide parte do documento de identifica\u00e7\u00e3o do ponto 1 de 5.2.1, os residentes de Hong Kong que n\u00e3o conseguir apresentar o Bilhete de Identidade de Residente Permanente de Hong Kong, poder\u00e1 apresentar o certificado de regresso a Hong Kong)<\/li>\r\n\r\n\r\n\r\n<li>Documento comprovativo de nascimento <em>(O requerente de renova\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o obrigados a apresentar este se tenha apresentado os seguintes documentos)<\/em>\r\n<ul class=\"wp-block-list\">\r\n<li>Pessoas nascidas na China continental:<br \/>a.\u00a0 Certificado notarial de nascimento (original e fotoc\u00f3pia) (devem listar o nome, local e data de nascimento dos descendentes e dos seus pais);<br \/>b.\u00a0 Escritura p\u00fablica de \u201cfotoc\u00f3pia semelhante ao original\u201d do \u201cLivrete de Registo de Resid\u00eancia\u201d do requerente e dos membros do agregado familiar (original e fotoc\u00f3pia);<br \/>c.\u00a0 Escritura p\u00fablica de \u201cfotoc\u00f3pia semelhante ao original\u201d da certid\u00e3o de nascimento, emitidas por hospital (original e fotoc\u00f3pia).<\/li>\r\n\r\n\r\n\r\n<li>Pessoas nascidas nos outros pa\u00edses \/ regi\u00f5es: documento comprovativo de nascimento (original e fotoc\u00f3pia).<\/li>\r\n\r\n\r\n\r\n<li>Se os filhos menores objecto do pedido de extens\u00e3o sejam filhos adoptivos, deve o requerente apresentar um jogo completo dos documentos relativos ao acto de adop\u00e7\u00e3o, praticado de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente no local de adop\u00e7\u00e3o (incluindo o documento comprovativo de adop\u00e7\u00e3o emitido pela entidade competente nos \u00faltimos 6 meses, c\u00f3pia autenticada da certid\u00e3o do registo de adop\u00e7\u00e3o, bem como documento comprovativo de que a rela\u00e7\u00e3o adoptiva mant\u00e9m-se \/ n\u00e3o foi alterada at\u00e9 hoje.)<\/li>\r\n\r\n\r\n\r\n<li>No caso dos filhos menores de pais divorciados, ou se tratar de filhos menores havidos fora do casamento, o requerente n\u00e3o precisa de apresentar o documento comprovativo da rela\u00e7\u00e3o matrimonial, mas deve apresentar certificado de div\u00f3rcio e certificado notarial da senten\u00e7a judicial emitidos pelas entidades competentes nos \u00faltimos 6 meses, bem como documento comprovativo do seu direito \u00e0 tutela dos filhos (original e fotoc\u00f3pia).<\/li>\r\n<\/ul>\r\n<\/li>\r\n\r\n\r\n\r\n<li>Certificado de Registo Criminal (todos os membros do agregado familiar benefici\u00e1rios que tenham completado 16 anos de idade devem entregar o Certificado de Registo Criminal, incluindo indiv\u00edduos que atingirem 16 anos de idade na pend\u00eancia do pedido; em rela\u00e7\u00e3o aos requisitos do pedido, pode consultar o ponto 2 de 5.2.1 do presente Guia na parte do Certificado de Registo Criminal, devendo apresentar tamb\u00e9m o registo criminal emitido pela autoridade competente do local onde teve resid\u00eancia habitual nos \u00faltimos 2 anos).<\/li>\r\n\r\n\r\n\r\n<li>Original e fotoc\u00f3pia do Bilhete de Identidade de Residente N\u00e3o Permanente da RAEM (aplic\u00e1vel apenas ao pedido de renova\u00e7\u00e3o).<\/li>\r\n\r\n\r\n\r\n<li>Em caso do descendente do requerente estudar em Macau, deve este apresentar o documento comprovativo relativo (por exemplo, cart\u00e3o de estudante); entretanto, deve ter em conta os requsitos indicados no n\u00famero (5) do ponto 5.2.1.<\/li>\r\n<\/ol>\r\n\r\n\r\n\r\n<p><strong>*Todas as pessoas acima referidas devem apresentar fotografia tirade nos \u00faltimos seis meses, de 1,5\u201d, a cores e com fundo branco.<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<h2 class=\"wp-block-heading red-message\">Parte II &#8211; Documentos como fundamentos do pedido (apenas aos pedidos de renova\u00e7\u00e3o e de extens\u00e3o)<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n<ol class=\"wp-block-list\">\r\n<li>Original do documento comprovativo do Registo Predial emitido pela Conservat\u00f3ria do Registo Predial nos \u00faltimos tr\u00eas meses;<\/li>\r\n\r\n\r\n\r\n<li>Documento comprovativo da manuten\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sito a prazo por montante n\u00e3o inferior a quinhentas mil patacas, emitido por institui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito da RAEM no \u00faltimo m\u00eas, com a indica\u00e7\u00e3o de que o referido dep\u00f3sito a prazo \u00e9 livre de quaisquer \u00f3nus ou encargos e que, desde a data do dep\u00f3sito at\u00e9 \u00e0 data da emiss\u00e3o do referido documento comprovativo, n\u00e3o se registou qualquer levantamento, e aviso de dep\u00f3sito a prazo (deve ser submetido pelo pr\u00f3prio requerente de acordo com o Regulamento Administrativo n.\u00b0 3\/2005) (original)<\/li>\r\n<\/ol>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Documentos adicionais (se aplic\u00e1vel):<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<ol class=\"wp-block-list\">\r\n<li>Caso n\u00e3o tenha j\u00e1 sido assinada a escritura de compra e venda do im\u00f3vel (por exemplo, ainda na fase de vig\u00eancia da promessa de compra e venda de bens futuros), \u00e9 necess\u00e1rio apresentar uma declara\u00e7\u00e3o subscrita pelo promotor do respectivo im\u00f3vel, sobre a sua titularidade cont\u00ednua do mesmo (original) e uma garantia banc\u00e1ria (original) v\u00e1lida por prazo n\u00e3o inferior a meio ano; caso j\u00e1 tenha sido celebrada escritura p\u00fablica de compra e venda do im\u00f3vel, e n\u00e3o tendo a mesma j\u00e1 sido entregue ao IPIM, \u00e9 necess\u00e1rio, nesse caso, apresentar agora uma c\u00f3pia autenticada da escritura (original e fotoc\u00f3pia);<\/li>\r\n\r\n\r\n\r\n<li>Original da Certid\u00e3o de Registo Comercial nos \u00faltimos tr\u00eas meses para o requerente que seja titular de empresa na RAEM ou que tenha na sua posse quota social n\u00e3o inferior a 51%;<\/li>\r\n\r\n\r\n\r\n<li>Se o im\u00f3vel tiver um encargo de empr\u00e9stimo, deve-se apresentar um certificado de registo de reembolso do banco de empr\u00e9stimo no \u00faltimo m\u00eas(o montante restante do empr\u00e9stimo deve ser indicado) (original).<\/li>\r\n<\/ol>\r\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Parte I &#8211; Informa\u00e7\u00f5es do requerente \/ membros do agregado familiar Requerente titular C\u00f4njuge ou unido de facto Descendentes menor de 18 anos *Todas as [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":56439,"featured_media":467868,"parent":260869,"menu_order":4,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"advgb_blocks_editor_width":"","advgb_blocks_columns_visual_guide":"","footnotes":""},"class_list":["post-260893","page","type-page","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v26.2 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\r\n<title>Documentos necess\u00e1rios para apenas o pedido de renova\u00e7\u00e3o e de extens\u00e3o aos membros do agregado familiar, na categoria de fixa\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia tempor\u00e1ria por Aquisi\u00e7\u00e3o de Im\u00f3veis: | Commerce and Investment Promotion Institute<\/title>\r\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\r\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.ipim.gov.mo\/pt-pt\/about-ipim\/temporary-residency\/temporary-residence-permit-application\/application-procedures-and-guidelines\/documents-required-for-temporary-residency-application\/required-documents-for-temporary-residency-renewal-and-family-dependent-extension-application-based-on-investment-in-real-estate\/\" \/>\r\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\r\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\r\n<meta property=\"og:title\" content=\"Documentos necess\u00e1rios para apenas o pedido de renova\u00e7\u00e3o e de extens\u00e3o aos membros do agregado familiar, na categoria de fixa\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia tempor\u00e1ria por 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