29/03/2024 - 08:02:19

Indivíduos que reúnam requisitos para submeter o pedido

1. Autorização de fixação de residência temporária por “Investimentos Relevantes/Projectos de Investimento Relevantes”

    (1) Consulte o conteúdo do número 2.1 do presente guia;
    (2) Titular de documento de viagem válido, podendo entrar, sair ou permanecer legalmente na RAEM;
    (3) Autorização de realização de investimentos na RAEM;
    (4) Maior de 18 anos de idade com capacidade de exercício.

 

2. Autorização de fixação de residência temporária por “Quadros dirigentes/técnicos especializados” (limita-se apenas aos pedidos de renovação e de extensão aos membros do agregado familiar)

Nos termos do artigo 32.º e do artigo 38.º da Lei n.º 7/2023, a partir de 1 de Julho de 2023, revoga-se o disposto no n.º 3 do artigo 1.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2005, relativamente aos pedidos iniciais de autorização de residência temporária tendo como fundamento “Quadros dirigentes/técnicos especializados”.

Neste momento, aceitam-se apenas os pedidos de renovação da autorização de residência temporária para “Quadros dirigentes/técnicos especializados” que tenha sido concedida à data de entrada em vigor da Lei n.° 7/2023, assim como os pedidos de extensão de autorização de residência temporária para os membros do agregado familiar, apresentados pelos requerentes aprovados.

 

3. Autorização de fixação de residência temporária por aquisição de imóveis (limita-se apenas aos pedidos de renovação e extensão)

De acordo com os artigos 1º e 2º do Regulamento Administrativo n.º 7/2007, a partir de 4 de Abril de 2007, foi suspensa a eficácia do artigo 1.º, número 4), do Regulamento Administrativo, relativamente aos novos requerimentos com aquisição de imóveis para efeitos de fixação de residência temporária.

Neste momento, aceitam-se apenas os pedidos de renovação da autorização de residência temporária por aquisição de imóveis que tenha sido concedida à data de entrada em vigor do Regulamento Administrativo n.° 7/2007, assim como os pedidos de extensão de autorização de residência temporária para os membros do agregado familiar, apresentados pelos requerentes aprovados.