O requerente deve comparecer no Departamento Jurídico e de Fixação de Residência do IPIM na data e hora indicadas aquando da marcação prévia para apresentar o seu pedido de fixação de residência temporária, juntamente com os seguintes documentos:

1. Documentos Comprovativos da Identidade

(1) Documentos de Viagem

Requerentes de Nacionalidade Chinesa

Original e duas fotocópias do passaporte da República Popular da China e do documento comprovativo da autorização para requerer fixação de residência na RAEM, emitido pelas autoridades competentes do Interior da China (em relação ao passaporte chinês, é apenas necessário fotocopiar as páginas onde constem as informações de identificação, as observações aí contidas e a assinatura do titular). Caso não seja possível apresentar o referido documento, é necessário submeter outros documentos comprovativos que se mostrem razoavelmente úteis à apreciação do respectivo pedido de fixação de residência.

Residentes de Hong Kong

a. Original e duas fotocópias do Bilhete de Identidade de Residente Permanente de Hong Kong (frente e verso na mesma página), devendo-se também apresentar os documentos indicados no ponto c., caso a fotografia do requerente não conste do seu Bilhete de Identidade; ou
b. Original e duas fotocópias cada do Bilhete de Identidade de Residente em Hong Kong e do Documento de Identificação para Vistos de Hong Kong e do Bilhete de Identidade de Hong Kong (é necessária apenas fotocopiar as páginas onde consta as informações de identificação, as observações aí contidas e a assinatura do titular); ou
c. Para os titulares do Documento de Viagem de Hong Kong, é necessário apresentar duas fotocópias (é necessária apenas fotocopiar as páginas onde consta as informações de identificação, as observações aí contidas e a assinatura do titular).

Cidadãos de outras nacionalidades

Duas fotocópias do passaporte (é necessária apenas fotocopiar as páginas onde consta as informações de identificação, as observações aí contidas e a assinatura do titular).

(2) Situação dos membros da família do requerente da autorização de residência (O respectivo formulário pode ser solicitado no IPIM ou descarregado através da seguinte página electrónica do IPIM:www.ipim.gov.mo).

(3) Certidão de nascimento: é exigida apenas em relação aos filhos menores incluídos nos pedidos de extensão de residência temporária ao agregado familiar (original e uma fotocópia).

(4) “Livrete do Registo de Residência” do requerente e membros do seu agregado familiar, e documentos comprovativos de nascimento relativos aos membros do agregado familiar, emitidos por hospital (original, fotocópia notarial com a declaração de “fotocópia semelhante ao original” e uma fotocópia de cada um dos documentos atrás mencionados) (aplica-se apenas ao aplicante com os descendentes nascidos na China).

(5) Documento comprovativo de casamento: Para efeitos de extensão, o requerente casado deve apresentar documentos comprovativos do casamento (original e uma fotocópia). Se se tratar de documento de casamento emitido no Interior da China, é necessário apresentar um certificado notarial do casamento, emitido nos últimos seis meses;

(6) Certificado de Registo Criminal: Os requerentes que tenham completado 16 anos de idade (no dia do requerimento ou durante o seu processamento), deve apresentar o original da Certidão do Registo Criminal emitida pelos Serviços de Identificação de Macau (com validade de 90 dias a partir da data de emissão) e original das Certidões de Registo Criminal Nacional emitidas pelas Autoridades Competentes do país de nacionalidade e do local de emissão dos outros documentos de identidade do requerente nos últimos 6 meses. Caso haja indicação da data de expiração nos respectivos documentos, esta data prevalecerá;

(7) Título de Identificação de Trabalhador Não-Residente (TTTNR) – caso o requerente ou membros do seu agregado familiar objectos do pedido de extensão tenham começado a trabalhar em Macau, é necessário apresentar o original e uma fotocópia do documento acima mencionado (TTTNR).

(8) O requerente e membros do seu agregado familiar objectos do pedido de extensão devem apresentar fotografia de 1,5” a preto e branco ou a cores, com fundo branco, colando-a na respectiva coluna do formulário de pedido.

2. Outros Documentos Comprovativos

(1) Certificado de habilitações académicas (por exemplo, licenciatura, mestrado, doutorado) (original e 2 fotocópias)

(2) Documentos comprovativos da sua qualificação, mérito ou formação profissional numa determinada área. Por exemplo, um médico deve apresentar a sua licença para exercício de actividades, um professor, o seu cartão de qualificação, e, no caso de um engenheiro, a sua licença profissional. (original e uma fotocópia)

(3) Documentos comprovativos das profissões exercidas. (original e uma fotocópia)

(4) Curriculum Vitae, contendo informações sobre as suas habilitações académicas e experiência profissional (incluindo os nomes das entidades patronais, cargos exercidos, período e remuneração), devendo o seu conteúdo ser consistente com os documentos comprovativos apresentados, designadamente no tocante à qualificação profissional e cargos exercidos. (original)

(5) Documentos comprovativos do vínculo contratual de trabalho, da intenção de contratar ou documentos similares. (original e 1 fotocópia)

(6) Descrição das funções, emitida pela entidade patronal de Macau. (original)

(7) Certificado de exercício de funções emitido pela entidade patronal no mês mais recente, contendo a data do início da execução e da validade do contrato laboral, cargo que o requerente exerce, a sua remuneração-base mensal, local de trabalho e declaração da entidade patronal de que o requerente ainda se encontra em funções na sua empresa. (original)

(8) Nota de vencimento relativa aos últimos três meses. (original e 1 fotocópia)

(9) Documento comprovativo do Registo Comercial da entidade patronal, emitida nos últimos três meses. (original)

(10) Declaração de Início de Actividade / Alterações (Mod. M/1 da DSF), e “Guia de Contribuição Industrial” (Mod. M/8 da DSF) respeitante à entidade patronal. (original e 1 fotocópia), se aplicável.

(11) Declaração do Imposto Profissional – 1.º Grupo, respeitante ao requerente (Mod. M/2 da DSF) (original e 1 fotocópia).

(12) Se tiver trabalhado em Macau há um ano ou mais, é também necessário apresentar Certidão de Rendimentos Anuais para efeitos de Declaração do Imposto Profissional. (original)

(13) Para protecção dos seus interesses individuais, deve o requerente pedir informações à sua entidade patronal ou aos serviços públicos competentes, a tomando também a iniciativa de verificar se foram cumpridas as formalidades de declaração do início de emprego ou declarações para efeitos de imposto profissional e do pagamento desse imposto, e das contribuições para o Fundo de Segurança Social. As referidas declarações devem corresponder ao período de exercício das suas funções profissionais e no tocante aos rendimentos anuais, caso contrário, o seu pedido de residência temporária poderá ser comprometido.

3. Observações

(1) O requerente pode comparecer pessoalmente, ou encarregar um mandatário, através de procuração notarial (tendo por referência modelo de procuração constante da página electrónica do IPIM – www.ipim.gov.mo), para marcação prévia e entrega do pedido, devendo, para o efeito, o mandatário exibir o seu próprio documento de identidade e o original ou as cópias notariais dos documentos de viagem e dos documentos comprovativos da autorização para requerer fixação de residência na RAEM, emitidos pelas autoridades competentes do Interior da China (se aplicável) do requerente e dos membros do agregado familiar objectos do pedido de extensão. Além disso, os formulários do pedido e dos membros do agregado familiar devem ser assinados em todas as folhas pelo requerente, com a assinatura reconhecida notarialmente.

(2) Quando da apresentação do pedido, os documentos de identidade acima mencionados (incluindo os do requerente e dos membros do seu agregado familiar) e os outros documentos devem ser organizados da seguinte forma:

1. Requerente → 2. Cônjuge ou pessoa vivendo em união de facto a estender → 3. Filhos menores objectos do pedido de extensão (conforme a ordem decrescente deidades) → 4. Outros documentos omprovativos (seguindo-se a ordem constante de cada Orientação) (3) Excepto for indicado de outra forma, quando da apresentação do pedido, é necessário exibir os originais ou cópias autenticadas e as fotocópias dos documentos acima mencionados para efeitos de verificação (os originais e cópias autenticadas serão devolvidos ao requerente logo depois daquele acto).

(4) Deve ser utilizado papel novo de formato “A4” para tirar fotocópias dos documentos. Os documentos apresentados para instruir o pedido de fixação de residência não serão devolvidos. Dado as características especiais de cada pedido, o IPIM poderá exigir ao requerente a apresentação de outros documentos para complementar a análise do pedido.

(5) O requerente deve apresentar o original dos Certificados do Registo Criminal emitidos pelas autoridades competentes do país de sua nacionalidade e do local de emissão dos outros documentos de identidade (se aplicável), a nível nacional, como, por exemplo, os Certificados do Registo Criminal emitidos pelo Federal Bureau of Investigation (FBI) e pela Australian Federal Police (AFP), no caso de requerentes provenientes dos EUA e da Austrália, respectivamente.

(6) Se o requerente for residente de Hong Kong, antes de efectuar o respectivo pedido de registo criminal, deve dirigir-se previamente ao IPIM para efeitos de identificação, devendo, para o efeito, apresentar o original e fotocópia (frente e verso na mesma página) do seu Bilhete de Identidade de Residente Permanente de Hong Kong ou do “Bilhete de Identidade de Residente em Hong Kong e do Documento de Identificação para Vistos de Hong Kong e do Bilhete de Identidade de Residente de Hong Kong (original e uma fotocópia contendo elementos de identificação, as observações aí constantes e a assinatura do titular). Posteriormente, o IPIM irá emitir uma declaração, que o requerente deverá utilizar para juntar ao seu pedido de Certificado de Registo Criminal junto das entidades competentes de Hong Kong. dentro de cinco dias úteis. Decorridos cerca de algumas semanas, as autoridades competentes de Hong Kong irão enviar directamente ao IPIM o Certificado de Registo Criminal solicitado pelo requerente de fixação de residência. Se o IPIM não tiver já recebido o referido certificado de registo criminal na data de apresentação do respectivo pedido de fixação de residência, esse pedido não estará em condições para ser aceite.

(7) Caso do certificado acima mencionado constar registos criminais, o requerente deverá apresentar uma declaração a explicar os factos e as respectivas penas e, bem assim, os documentos judiciais e a sentença inerentes, para consideração do IPIM.

(8) Com vista a assegurar a credibilidade dos documentos apresentados, relativamente aos requerentes provenientes de alguns países ou regiões (por exemplo, do Interior da China), o IPIM poderá solicitar que os documentos emitidos pelas entidades competentes sejam apresentados em forma de certificado notarial.

(9) Relativamente aos filhos menores objectos do pedido de extensão, além de ser exigido o certificado notarial de nascimento, nas situações abaixo mencionadas, é ainda necessário apresentar os seguintes documentos:

a. Se os filhos menores objectos do pedido de extensão se tratar de filhos menores adoptivos, deve o requerente apresentar o respectivo documento de adopção emitido pelas entidades competentes (nomeadamente, cópia autenticada do registo de adopção, certificado notarial de adopção, etc.). Além disso, é também exigida a apresentação do jogo completo dos documentos relativos ao acto de adopção, praticado de acordo com a legislação vigente no local de adopção, para referência.
b. No caso de filhos menores de pais divorciados, ou se se tratar de filhos menores havidos fora do casamento, o requerente deve apresentar documentos comprovativos do seu direito à tutela dos mesmos (por exemplo, certificado notarial da sentença judicial).

(10) Caso o requerente coabite em união de facto, tal relação deverá estar de acordo com as disposições legais (relativamente a Macau, a união de facto terá de obedecer ao disposto nos artigos 1471.º e 1472.º do Código Civil, i.e., uma relação havida entre duas pessoas que vivem voluntariamente em condições análogas às dos cônjuges, há, pelo menos, 2 anos, e que seja por um período ininterrupto até à presente data, e sob a condição de nem o requerente nem a outra parte da união de facto mantenha uma relação de casamento com outrém, apresentando, para o efeito, duas testemunhas a fazer prova disso. Adicionalmente, deverá também apresentar documentos comprovativos da união de facto, assim como, da situação de solteiro ou da inexistência de novo casamento em relação a ambos os interessados.