O requerente deve comparecer no Departamento Jurídico e de Fixação de Residência do IPIM na data e hora indicadas aquando da marcação prévia para apresentar o seu pedido de renovação de residência temporária, juntamente com os seguintes documentos:

1. Documentos Comprovativos da Identidade

(1) Bilhete de Identidade de Residente Não Permanente da RAEM do requerente e dos membros do seu agregado familiar objectos do pedido de extensão (original e uma fotocópia).

(2) Documento de Viagem

Requerentes de nacionalidade chinesa ou de outras nacionalidades

A parte do passaporte onde constem informações de identificação do requerente, as observações aí contidas e a assinatura do titular. (original e 1 fotocópia)

Requerentes que sejam Residentes em Hong Kong

a. Bilhete de Identidade de Residente Permanente de Hong Kong (1 fotocópia da frente e verso, numa única página). Caso o referido documento não contém fotografia do titular, será necessário apresentar os documentos a que se referem o ponto (c); ou
b. Original e uma fotocópia cada do Bilhete de Identidade de Residente em Hong Kong e do Documento de Identificação para Vistos de Hong Kong e do Bilhete de Identidade de Residente de Hong Kong (em relação ao Bilhete de Identidade de Residente em Hong Kong e do Documento de Identificação para Vistos de Hong Kong, basta apenas fotocópia onde conste os elementos de identidade, as observações aí contidas, e a assinatura do titular): ou
c. Para os titulares do Documento de Viagem de Hong Kong, é necessário apresentar uma fotocópia do referido documento (fotocópia contendo apenas informações de identificação, as observações aí contidas, e a assinatura do titular).

(3) “Livrete de Registo de Residência” do requerente e membros do agregado familiar, e documentos comprovativos de nascimento dos descedentes, emitidos por hospital (original, fotocópia notarial com a declaração de “fotocópia semelhante ao original” e uma fotocópia de cada um dos documentos atrás mencionado (aplica-se apenas ao aplicante com os descendentes nascidos na China e sem apresentação dos respectivos documentos no passado).

(4) Documento comprovativo de casamento: Para efeitos de extensão ao cônjuge e/ou a descendentes, o requerente casado deve apresentar documentos comprovativos de casamento (original e uma fotocópia). Se se tratar de documento de casamento emitido no Interior da China, é necessário apresentar certificado notarial de casamento emitido nos últimos seis meses, e declaração de manutenção da relação conjugal, assinada por ambos os cônjuges. Se a apresentação do pedido for feito por mandatário, devidamente autorizado mediante procuração notarial, as assinaturas na referida declaração devem ser reconhecidos notarialmente. (o respectivo formulário pode ser descarregado através da seguinte página electrónica do IPIM: www.ipim.gov.mo).

(5) Certificado do Registo Criminal de Macau: Aos interessados com idade igual ou superior a 16 anos na data do requerimento (ou quando completar 16 anos durante o período de apreciação do pedido), é solicitado o original do Certificado do Registo Criminal emitido pela Direcção dos Serviços de Identificação de Macau (válido por 90 dias).

(6) O requerente e membros do seu agregado familiar objectos do pedido de extensão devem apresentar uma fotografia cada de 1,5” a preto e branco ou a cores, com fundo branco, colando-a na respectiva coluna do formulário de pedido.

2. Outros Documentos Comprovativos

(1) Original do documento comprovativo do Registo Predial emitido pela Conservatória do Registo Predial (contendo todos os registos válidos e inválidos desde que o requerente assumiu a titularidade do imóvel, sendo o prazo de validade deste documento de 90 dias).

(2) Caso não tenha já sido assinada a escritura de compra e venda do imóvel (por exemplo, ainda na fase de vigência da promessa de compra e venda de bens futuros), é necessário apresentar uma declaração subscrita pelo promotor do respectivo imóvel, sobre a sua titularidade contínua do mesmo (original) e uma garantia bancária (original) válida por prazo não inferior a meio ano.

(3) Caso já tenha sido celebrada escritura pública de compra e venda do imóvel, e não tendo a mesma já sido entregue ao IPIM, é necessário, nesse caso, apresentar agora uma cópia autenticada da escritura (original e 1 fotocópia).

(4) Documento comprovativo da manutenção de depósito a prazo por montante não inferior a quinhentas mil patacas, emitido por instituição de crédito da RAEM, com a indicação de que o referido depósito a prazo é livre de quaisquer ónus ou encargos e que, desde a data do depósito até à data da emissão do referido documento comprovativo, não se registou qualquer levantamento, e aviso de depósito a prazo. (original e 1 fotocópia) (5) Original da Certidão de Registo Comercial (válido por 90 dias)

3. Observações

(1) O requerente pode comparecer pessoalmente, ou encarregar um mandatário, através de procuração notarial (tendo por referência modelo de procuração constante da página electrónica do IPIM – www.ipim.gov.mo), para marcação prévia e entrega do pedido, devendo, para o efeito, o mandatário exibir o seu próprio documento de identidade e o original ou as cópias notariais dos documentos de viagem e dos documentos comprovativos da autorização para requerer fixação de residência na RAEM, emitidos pelas autoridades competentes do Interior da China (se aplicável) do requerente e dos membros do agregado familiar objectos do pedido de extensão. Além disso, os formulários do pedido e dos membros do agregado familiar devem ser assinados em todas as folhas pelo requerente, com a assinatura reconhecida notarialmente.

(2) Quando da apresentação do pedido, os documentos de identidade acima mencionados (incluindo os do requerente e dos membros do seu agregado familiar) e os outros documentos devem ser organizados da seguinte forma:

1. Requerente → 2. Cônjuge ou pessoa vivendo em união de facto a estender → 3. Filhos menores objectos do pedido de extensão (conforme a ordem decrescente de idades) → 4. Outros documentos comprovativos (seguindo-se a ordem constante de cada Orientação)

(3) Excepto for indicado de outra forma, quando da apresentação do pedido, é necessário exibir os originais ou cópias autenticadas e as fotocópias dos documentos acima mencionados para efeitos de verificação (os originais e cópias autenticadas serão devolvidos ao requerente logo depois daquele acto).

(4) Deve ser utilizado papel novo de formato “A4” para tirar fotocópias dos documentos. Os documentos apresentados para instruir o pedido de fixação de residência não serão devolvidos. Dado as características especiais de cada pedido, o IPIM poderá exigir ao requerente a apresentação de outros documentos para complementar a análise do pedido.