[2019-07-18] Administração Geral Tributária de Angola designa 10 empresas como Operador Económico Autorizado

Fonte: Macauhub

Uma dezena de empresas de Angola das 30 previstas para serem designadas Operador Económico Autorizado (OEA) recebeu esse estatuto no decurso do primeiro semestre do ano em curso, informou a Administração Geral Tributária (AGT).

O programa do OEA, que foi aprovado pelo Decreto Presidencial 293/18, de 3 de Dezembro, defende princípios como o da celeridade, que visa um tratamento expedito de todos os despachos aduaneiros submetidos à AGT por operadores devidamente certificados para desalfandegamento de mercadorias importadas.

O processo é de carácter voluntário, pelo que as empresas interessadas devem cumprir os requisitos de admissibilidade, nomeadamente ter uma organização administrativa adequada, contabilidade organizada, impostos devidamente regularizados e não ter nenhuma medida disciplinar ou sancionatória equivalente à pena de prisão superior a um ano.

O anúncio foi feito hoje pela administradora da AGT Inalda da Conceição, no decorrer da 2ª Reunião do Comité Nacional da Facilitação do Comércio (CNFC), onde afirmou que, entre os projectos em curso no país no quadro das medidas de facilitação do comércio, o OEA é o mais avançado.

As medidas são uma emanação da filiação de Angola à Organização Mundial do Comércio e consistem em simplificar os procedimentos aduaneiros e difundir informações relativas às importações e exportações de mercadorias.