[2019-05-07] Importação de bens em Angola vai passar a exigir contratação de uma seguradora nacional
Fonte: Macauhub
As empresas angolanas vão ser obrigadas a contratar uma companhia de seguros nacional quando importarem bens de consumo e equipamentos, anunciou segunda-feira em Luanda o presidente da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (Arseg).
Aguinaldo Jaime adiantou que a Lei de Contratação de Seguro de Importação de Bens, aprovada pela Comissão Económica do Conselho de Ministros a 26 de Abril passado, entra em vigor nos “próximos meses, indo impor aquela obrigatoriedade quando se importarem bens por via marítima, terrestre ou aérea.
A Contratação do Seguro de Importação de Bens visa pôr em prática uma das recomendações da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED) para países em desenvolvimento essencialmente importadores, com o objectivo de tornar obrigatória a contratação dos seguros de importação de mercadorias com seguradoras nacionais, evitando, desse modo, a fuga de capitais para o estrangeiro.
O presidente da Arseg, citado pela agência noticiosa Angop, disse que o seguro de importação de bens vai reduzir a pressão sobre os recursos em moeda externa do país por os pagamentos serem realizados em kwanzas, o que fortalece o papel do sector de seguros no mercado.
Aguinaldo Jaime adiantou que, depois da publicação da lei em Diário da República, os importadores, seguradoras e a Administração Geral Tributária disporão de três meses para conformar os seus procedimentos para cumprir com o diploma legal.
O presidente da Arseg disse ainda que o decreto vai permitir que, em situações de litígio entre o importador e o fornecedor de bens no exterior, o processo seja solucionado pelas instâncias judiciais angolanas e não mais no estrangeiro.
