[2019-04-30] Governo de Angola institui figura do Operador Económico Autorizado

Fonte: Macauhub

Duas dezenas de grandes empresas de importação e exportação de Angola vão ser designadas como Operador Económico Autorizado (OEA), anunciou em Luanda o director dos Serviços Aduaneiros da Administração Geral Tributária (AGT).

Garcia Afonso disse que o OEA, uma figura do foro alfandegário estabelecida a favor de contribuintes que não constituem risco tributário, funciona como um mecanismo que facilita o comércio através da simplificação dos procedimentos aduaneiros, reduzindo as barreiras não-tarifárias ao comércio internacional.

O programa do OEA, que foi aprovado pelo Decreto Presidencial 293/18, de 3 de Dezembro, defende princípios como o da celeridade, que visa um tratamento expedito de todos os despachos aduaneiros submetidos à AGT por operadores devidamente certificados para desalfandegamento de mercadorias importadas.

Garcia Afonso, citado pelo Jornal de Angola, disse ainda que à medida que o programa apresentar maior capacidade vão ser incluídas as pequenas e médias empresas de diversos sectores, “mas estas serão retiradas do programa caso sejam reincidentes em actos de infracções que vierem a cometer.”

O processo estará aberto e será de carácter voluntário, pelo que as empresas interessadas devem cumprir com os requisitos de admissibilidade, nomeadamente ter uma organização administrativa adequada, contabilidade organizada, impostos devidamente regularizados e não ter nenhuma medida disciplinar ou sancionatória equivalente à pena de prisão superior a um ano.