Os procedimentos gerais para a constituição de sociedade.
| Formalidades | Formas/Local | Observação – Requisitos |
| 1. Pedido da matrícula da sociedade | Conservatória dos Registos Comercial e Automóveis (CRCA) | A denominação da sociedade proposta para ser usada e definição do âmbito dos serviços da sociedade |
| 2. Lavrar e assinar a escritura *(proceder dentro de 60 dias após de obter a denominação da sociedade) |
Tratar através do notário do nosso Instituto; ou através de advogado designado; ou redigir individualmente, para ser reconhecido pelo notário público ou privado |
Elaboração de escritura segundo o tipo da sociedade e estipulado na Lei |
| 3. Matrícula da sociedade (proceder dentro de 15 dias após a assinatura da escritura) |
Conservatória dos Registos Comercial e Automóvel (CRCA) | Documentos a anexar: 1. Requerimento; 2. Certidão da escritura pública lavrada da sociedade; 3. Lista dos nomes e cópias dos documentos de identificação dos sócios; 4. Lista dos membros dos orgãos de gestão administrativa; 5. Declaração do desempenho das funções dos orgãos da gestão administrativa; 6. Cópia do certificado da denominação do registo comercial. |
| 4. Pedido para início de actividade | Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) | 1. Preencher devidamente o impresso M/1, – Declaração de início de actividade/alterações, fornecido pela Direcção dos Serviços de Finanças, em dois exemplares bem como acompanhado da “assinatura confirmada”; 2. Cópias dos documentos de identificação dos requerentes e sócios; 3. Declaração do desempenho de funções pelos membros dos orgãos da gestão administrativa; 4. Cópia da certidão emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e Automóveis; 5. Cópia da escritura e dos documentos relativos à constituição da sociedade; 6. Imposto a pagar – guia de pagamento da contribuição industrial (M7). |
