Alterações à Lei sobre Empresas com Capitais Estrangeiros e a outros diplomas da República Popular da China

A decisão de ajustar os critérios de aprovação administrativa constantes da Lei sobre Empresas com Capitais Estrangeiros e outros três diplomas legais da República Popular da China foi aprovada na 22.a sessão do 12.o Comité Permanente da Assembleia Nacional Popular da China, que decorreu no dia 3 de Setembro de 2016. A decisão abrange ajustamentos aos critérios de aprovação administrativa constantes da Lei sobre Empresas com Capitais Estrangeiros da República Popular da China, Lei sobre “Equity Joint Ventures” Sino-Estrangeiras da República Popular da China, Lei sobre “Joint Ventures” Contratuais Sino-Estrangeiras da República Popular da China e Lei sobre Protecção dos Investimentos dos Compatriotas de Taiwan da República Popular da China. No seguimento dos ajustes aos quatro diplomas, as empresas estrangeiras e de Taiwan não abrangidas pelas Medidas Administrativas Especiais previstas nestes diplomas terão apenas que apresentar um requerimento de procedimento administrativo para estabelecerem a sua empresa, ou para realizarem alterações à estrutura ou operações da empresa, em vez de serem submetidas a um processo prévio de aprovação. As alterações em causa nos quatro diplomas adoptam uma abordagem associada à introdução de uma “lista negativa” – que identifica os sectores vedados ao investimento estrangeiro – e exercem um tratamento de âmbito nacional junto dos projectos de investimento estrangeiro na China. Estas alterações constituem uma reforma de grande envergadura no sistema de coordenação e supervisão do investimento estrangeiro na China. A decisão preconiza o espírito de que “todas as grandes reformas devem ser sujeitas a um enquadramento legal”. A decisão veio aperfeiçoar o ambiente de negócios para investidores estrangeiros, ao nível do sistema legal em vigor e da conveniência dos procedimentos, contribuindo, assim, para reforçar o primado da lei e a internacionalização da China assim como a sua abertura a investidores provenientes do exterior.