Entrada em vigor do Regulamento da Zona piloto de Comércio livre de Guangdong na República Popular da China

O Regulamento da Zona Piloto de Comércio Livre de Guangdong, na República Popular da China, em vigor desde o dia 1 de Julho de 2016, estabelece as regras de funcionamento desta nova iniciativa. O Regulamento cobre diversas áreas, incluindo: âmbito de aplicação; modelo de gestão; promoção ao investimento e comércio; medidas de promoção destinadas a indústrias de elevado valor acrescentado; inovação financeira e gestão de risco; cooperação entre Guangdong, Hong Kong e Macau e implementação da estratégia nacional de desenvolvimento “Uma Faixa, Uma Rota”; gestãoe serviços integrados; enquadramento legal; etc.

Em comparação com os regulamentos das outras três zonas-pioloto de comércio livre existentes a nível nacional, o Regulamento da Zona Piloto de Comércio Livre de Guangdong introduz algumas inovações. Entre estas, o estabelecimento de um mecanismo de “tolerância a falhas”, definido de forma pragmática e de fácil acesso, o qual oferece garantias jurídicas de protecção eficaz aos empreendedores, visando a promoção à inovação no seio da Zona- Piloto de Comércio Livre de Guangdong. A este respeito, o artigo 4.o dos princípios gerais do Regulamento refere o seguinte: “As entidades e indivíduos responsáveis por projectos inovadores na Zona de Comércio Livre que não atinjam os objectivos previstos não serão alvo de comentários negativos ou sujeitos a processos de responsabilização, nomeadamente quando os projectos em causa sigam as directrizes estabelecidas pelas reformas nacionais e os respectivos processos de decisão estejam em conformidade com a lei, não existindo intenção de satisfazer interesses pessoais ou conluio para prejudicar o interesse público”.

Por outro lado, o capítulo do Regulamento dedicado às medidas de promoção destinadas a indústrias de elevado valor acrescentado define o respectivo posicionamento de cada indústria. São especificadas as indústrias prioritárias para cada parte da Zona de Comércio Livre de Guangdong, no âmbito do respectivo plano director. São ainda definidas várias áreas-chave e princípios de desenvolvimento, nomeadamente nas seguintes áreas: promoção ao estabelecimento de sedes empresariais na Zona de Comércio Livre; apoio a plataformas de transacção de bens e serviços; serviços de comércio electrónico transfronteiriço; entrepostos aduaneiros especiais para exposição de produtos; locação financeira; inovação no campo financeiro; promoção do transporte marítimo e aéreo para o desenvolvimento do transporte internacional e do sector logístico; etc.

A Zona de Comércio Livre de Guangdong assume como missão servir como importante plataforma-modelo da cooperação aprofundada entre a Província de Guangdong, Hong Kong e Macau, e ponto de ligação na estratégia nacional de desenvolvimento “Rota Marítima da Seda do século XXI”. Nesse sentido, o Regulamento estabelece várias disposições, nomeadamente no que diz respeito a: promoção do fluxo de recursos humanos especializados; apoio ao empreendedorismo jovem a nível regional; reforço da abertura à participação na Zona de Comércio Livre pelos sectores dos serviços respectivamente de Hong Kong e de Macau; inovação com vista à facilitação das formalidades alfandegárias; simplificação das formalidades de inspecção e quarentena de produtos convencionais provenientes de Hong Kong e Macau; exploração da implementação de sistemas de partilha de informação no âmbito da inspecção alfandegária; reconhecimento mútuo de medidas de implementação de regras alfandegárias e ajuda mútua para a execução da lei; intensificação da cooperação com zonas de comércio livre dos diversos países abrangidos pela iniciativa “Uma Faixa, Uma Rota”; criação de uma plataforma de serviços integrados de investimento no exterior, de acordo com a estratégia de desenvolvimento “Uma Faixa, Uma Rota”; desenvolvimento de rotas turísticas e produtos tradicionais ligados à Rota da Seda; e aprofundamento da cooperação e intercâmbio cultural.

Além disso, o Regulamento introduz, de forma inovadora, um mecanismo de avaliação por entidades terceiras. É definido que as instituições responsáveis pela gestão da Zona de Comércio Livre de Guangdong podem convidar entidades profissionais ou agentes do mercado para avaliar o apoio prestado pelas autoridades governamentais e outros organismos o ciais ao projecto, sendo que o resultado dessa avaliação será incluído nos relatórios anuais desses mesmos organismos governamentais. Este procedimento visa incentivar os serviços governamentais a reforçar o apoio aos trabalhos de promoção à reforma e inovação levados a cabo pela Zona de Comércio Livre, bem como favorecer a sinergia promoção do desenvolvimento deste projecto.

Regulamento da Zona-Piloto de Comércio Livre de Guangdong – República Popular da China:
http://www.gdrd.cn/rdhy/cwhhy/1226/jyjd/201605/t20160530_153675.html