Introdução às Alterações ao Regime de Tributação de Bens Importados a Retalho através do Comércio Electrónico Transfronteiriço

No seguimento da respectiva aprovação pelo Conselho de Estado da China, o Ministério das Finanças, a Administração Geral das Alfândegas e a Administração Estatal de Impostos da China publicaram, no dia 24 de Março, uma Circular sobre o Regime de Tributação de Bens Importados a Retalho através do Comércio Electrónico Transfronteiriço. A circular é uma nota oficial que visa actualizar o regime de impostos aplicável sobre bens adquiridos através de plataformas de comércio electrónico transfronteiriço. O novo regime de tributação entrou em vigor no dia 8 de Abril.

Conjuntamente com a circular, foi publicada uma lista de 1.293 bens – divididos em dois grupos – cujo imposto de importação foi revisto após a entrada em vigor do novo regime de tributação do comércio electrónico transfronteiriço (o primeiro grupo abrange um total de 1.142 produtos e o segundo grupo inclui 151 produtos).

Principais alterações ao regime de tributação:

1. O regime inclui apenas produtos importados através de plataformas de comércio electrónico transfronteiriço, distribuídos através de entrepostos aduaneiros localizados nas cidades piloto do programa de desenvolvimento do sector do comércio electrónico transfronteiriço da China. A maioria dos bens passíveis de aquisição em plataformas de comércio electrónico transfronteiriço estão incluídos numa “lista positiva”. Porém, foram impostas algumas restrições a determinados bens, a saber:

a) Não será, durante um período inicial, exigido um certificado de registo de fórmula do producto para a importação de leite em pó para bebé Porém, a partir do dia 1 de Janeiro de 2018, os operadores de plataformas de comércio electrónico transfronteiriço serão obrigados a ter um certificado de registo próprio para a venda de leite em pó para bebés na China Continental.

b) De acordo com o anexo à “lista positiva”, alimentos frescos e leite fresco só poderão ser distribuídos através dos entrepostos aduaneiros utilizados pelos operadores de plataformas de comércio electrónico transfronteiriç

c) Será necessário um certificado de aprovação emitido pela Administração de Alimentos e Medicamentos da China para produtos cosméticos que sejam importados para a China pela primeira vez.

d) A partir do dia 1 de Julho de 2016, os operadores de plataformas de comércio electrónico transfronteiriço terão que registar junto da Administração de Alimentos e Medicamentos todos os suplementos alimentares, vitaminas e suplementos minerais que sejam importados para a China pela primeira vez.

2. As alterações ao regime de tributação clarificam a natureza do negócio do comércio electrónico transfronteiriço, reclassificando as importações como “bens” ao invés de “remessas postais”. Deste modo, bens importados através de plataformas de comércio electrónico transfronteiriço passam a estar sujeitos a tarifas alfandegárias, bem como ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e imposto de consumo. Previamente, estes bens eram apenas taxados de acordo com a tributação sobre produtos para uso próprio e remessas postais. Será aplicada uma tarifa alfandegária temporária de 0% a bens adquiridos através de plataformas de comércio electrónico transfronteiriço, mas será cancelada a isenção do IVA e do imposto de consumo, que será aplicado à taxa de 70% do valor tributável em relação ao IVA e imposto de consumo.

a) Imposto de consumo sobre bens importados = [(Valor total + Taxas alfandegárias) / (1-Imposto sobre consumo)] x Imposto sobre consumo x 70%

b) IVA sobre bens importados = (Valor total + Taxas alfandegárias + Imposto sobre consumo) x IVA x 70%

3. O limite por transacção efectuada através de plataformas de comércio electrónico transfronteiriço será fixado em RMB2.000(com exceção das peças inseparáveis); o limite anual para transacções efectuadas por um único consumidor será fixado em RMB20.000. O limite anual entrou em vigor a partir do dia 8 de Abril de 2016. O valor total taxável será aplicado para qualquer transacção que ultrapasse o limite máximo fixado para uma única transacção como nos casos de bens indivisíveis cujo valor aduaneiro exceda RMB2.000.

4. Continuará a ser aplicado um sistema de taxação às remessas postais de artigos para uso pessoal que não sejam importados através de plataformas de comércio electrónico transfronteiriço ou artigos que não sejam comercializados ou armazenados por operadores de plataformas de comércio electrónico transfronteiriço. Artigos de valor inferior a RMB50 estão isentos de impostos; o número de categorias de taxação às remessas postais foi reduzido de quatro níveis (10%, 20%, 30% e 50%) para três níveis (15%, 30% e 60%). Para mais informações, por favor consulte a lista de bens e respectivas taxas para importação publicada pela Administração Geral das Alfândegas da República Popular da China.

5. Será possível solicitar o reembolso do imposto se os bens importados através de plataformas de comércio electrónico transfronteiriço forem devolvidos num prazo de 30 dias a contar do dia de desalfandegamento. O valor total a contabilizar para o limite anual de transacções poderá, nestes casos, ser ajustado em conformidade.

Referências:

  1. Circular sobre o Regime de Tributação de Bens Importados através do Comércio Electrónico Transfronteiriço:
    http://gss.mof.gov.cn/zhengwuxinxi/zhengcefabu/201603/t20160324_1922968.html
  2. Lista de bens importados através de plataformas de comércio electrónico sujeitos a impostos:
    http://gss.mof.gov.cn/zhengwuxinxi/zhengcefabu/201604/t20160401_1934275.html
  3. Lista de bens importados através de plataformas de comércio electrónico sujeitos a impostos (segundo grupo):
    http://gss.mof.gov.cn/zhengwuxinxi/zhengcefabu/201604/t20160415_1952574.html
  4. Circular sobre Categorias, valores e taxas aplicáveis a bens importados da República Popular da China
    http://www.customs.gov.cn/publish/portal0/tab49564/info793662.htm