Resposta Oficial No. 17 (Série Guo han) do Conselho de Estado respeitante à concordância com a criação de zonas Piloto Abrangentes de Comércio Electrónico transfronteiriço em 12 municípios, incluindo tianjin

  1. Concorda-se com o estabelecimento de zonas piloto abrangentes de comércio electrónico transfronteiriço em 12 municípios, nomeadamente, Tianjin, Shanghai, Chongqing, Hefei, Zhengzhou, Guangzhou, Chengdu, Dalian, Ningbo, Qingdao, Shenzhen e Suzhou, que serão denominadas “Zonas Piloto Abrangentes de Comércio Electrónico Transfronteiro da China (nome da cidade)”. Os governos populares a nível provincial que tutelam os municípios onde as mesmas serão instaladas, serão responsáveis quanto à impressão e distribuição do programa de execução.
  2. Na construção das zonas piloto abrangentes de comércio electrónico, deve ser implementado, integralmente, o espírito do 18.o Congresso Nacional do Partido Comunista Chinês e das 2.a 3.a, 4.a e 5.a Sessões Plenárias do mesmo Congresso, implementando com seriedade as decisões e os planos do Comité Central do Partido Comunista Chinês e do Conselho de Estado, conforme o disposto na “Estratégica Abrangente em Quatro Frentes” (Four-pronged Comprehensive Strategy), estabelecendo e implementando rmemente os conceitos de desenvolvimento, nomeadamente, inovação, coordenação, protecção ambiental, abertura e uso comum, tendo como força-motriz o aprofundamento da reforma e ampliação da abertura, tomando como referência a experiência e a forma adoptada pela Zona Piloto Abrangente de Comércio Transfronteiriço da China (Hangzhou), no tocante à construção de “Seis Grandes Sistemas” e “Duas Plataformas”. Consoante as condições locais, sobressair-se-ão as características e vantagens, envidando esforços no sentido de ensaiar primeiramente os padrões tecnológicos, processos de negócios, modelo regulatório e construção da tecnologia da informação nas ligações inerentes ao comércio electrónico transfronteiriço business-to- business (B2B), criando, assim, mais experiências que possam ser replicadas e promovidas com vista ao desenvolvimento saudável do comércio electrónico transfronteiriço em todo o país, no sentido de revitalizar o mercado em moldes mais convenientes e e cientes, atraindo, por essa via, uma maior conglomeração de Pequenas e Médias Empresas; será promovido o crescimento de novos formatos de negócio, de forma a impulsionar o empreendedorismo por parte de centenas e milhares de pessoas, aumentando, consequentemente, a taxa de emprego e apoiando o melhoramento, actualização e desenvolvimento do comércio externo.
  3. Devem os organismos centrais competentes e os respectivos governos populares das províncias e dos municípios sob a tutela directa do Governo Central esforçar-se em satisfazer às exigências do desenvolvimento de novos modelos de negócio, persistir na reforma, especialmente no tocante à simpli cação de procedimentos administrativos, delegação de poderes e combinação da simpli cação e de delegação e transformação das funções do governo (Simplifying Administrative Procedures, Delegating Powers and Combination of the Simplification and Delegation and Transforming Government ́s Functions); apoiar com maior empenho a exploração com audácia das zonas piloto abrangentes, mediante desenvolvimento inovador, controlando ao mesmo tempo os inerentes riscos. Com base ne segurança nacional, segurança das redes, segurança das transacções, segurança biológica dentro do país, segurança da qualidade dos produtos de importação e exportação e prevenção e ciente dos riscos de transacção, devem insistir em elaborar padrões no processo de desenvolvimento e desenvolver dentro dos parâmetros desses padrões, criando um bom ambiente de negócios para os intervenientes provenientes de diferentes mercados, que participam em concorrência leal. Os trabalhos das zonas piloto devem prosseguir-se gradualmente, devendo os eventuais ajustamentos serem introduzidos em tempo oportuno.
  4. Devem os respectivos governos populares das províncias e dos municípios sob a tutela directa do Governo Central, reforçar seriamente a liderança organizacional sobre as zonas piloto abrangentes, através do melhoramento dos mecanismos, clara divisão de tarefas, impulsionando, de forma ordenada e e caz, a construção e o desenvolvimento das zonas piloto abrangentes. Sob a orientação do Ministério do Comércio e de outras entidades competentes, devem alterar e melhorar com a maior brevidade os métodos especí cos de implementação e organizar a implementação e ciente desses métodos. Devem aperfeiçoar ainda mais a missão piloto, destacando os principais pontos, orientando-a para a inovação, desenvolvendo amplamente o papel decisivo de mercado na con guração dos recursos, orientando e cientemente os recursos sociais, a alocação racional dos recursos públicos, impulsionando rmemente o avanço da construção das zonas piloto abrangentes. É necessário estabelecer mecanismos perfeitos de gestão da tecnologia de informação de comércio electrónico transfronteiriço, de acordo com os requisitos de gestão das entidades competentes, providenciando em tempo oportuno as informações electrónicas inerentes. As principais políticas e os grandes projectos nas zonas de piloto abrangentes devem ser submetidos para efeitos de aprovação, de acordo com as normas estabelecidas.
  5. Os organismos do Conselho de Estado devem, de acordo com a divisão de funções, reforçar as orientações e os serviços a prestar. É necessário reforçar a comunicação, colaboração e convergência das políticas inerentes entre os organismos, aprofundar as investigações e estudos, orientar e prestar apoio aos governos regionais no sentido de resolver concretamente as di culdades e problemas que terão de enfrentar no percurso do desenvolvimento das zonas pilotos abrangentes, criando um ambiente ainda mais satisfatório para as referidas zonas piloto. Deve o Ministério do Comércio reforçar a coordenação global, acompanhar, supervisionar e scalizar, bem como avaliar em tempo oportuno os resultados de cada uma das zonas piloto abrangentes, informando prontamente ao Conselho de Estado em caso da ocorrência de grandes problemas e situações anormais.

Conselho de Estado Aos 12 de Janeiro de 2016 Fonte: Portal do Governo da República Pppular da China http://www.gov.cn/zhengce/content/2016-01/15/content_10605.htm

Implementação oficial do “Regulamento do Registo Comercial da Província de Guangdong” a partir de 1 de Março

Com base no resumo da experiência obtida na sequência da implementação do registo comercial e da reforma do sistema comercial, a Província de Guangdong formulou o “Regulamento do Registo Comercial da Província de Guangdong (adiante designado abreviadamente por “Regulamento”), a vigorar a partir de 1 de Março de 2016. O referido Regulamento constitui a primeira legislação a nível regional do nosso país no domínio do registo comercial. A respectiva formulação e promulgação irá ter efeitos signi cativos na optimização do ambiente de negócios da Província de Guangdong, incentivar o desenvolvimento económico daquela província, impulsionar a facilitação do registo comercial, e promover o empreendedorismo por parte de centenas e milhares de pessoas, proporcionando, ao mesmo tempo, uma rica experiência para o desenvolvimento de uma lei de registo uniforme para todo o país.

O Regulamento abrange dezasseis artigos, integrados em sete partes, nomeadamente, disposições gerais, actos registráveis, actos para comunicação, processos de registo, publicidade de informações e restrições de crédito, responsabilidade legal e disposições complementares. Dispõe o referido Regulamento que, dentro do quadro jurídico global de registo comercial do nosso país, estabelece-se o sistema de registo comercial uni cado da Província de Guangdong, impulsionando com vigor a facilitação do registo comercial, focando no processo uniforme de registo, elevando assim a e ciência do acto de registo, relaxando o controle do governo, optimizando o ambiente de negócios, desenvolvendo o papel decisório do mercado na alocação de recursos e optimizando o papel do governo.

Em comparação com a norma jurídica relativa ao registo comercial em vigor, o Regulamento contém dez aspectos inovadores:

  1. A nível jurídico, é determinado, pela primeira vez, o exame em forma das matérias que instruem o pedido, por parte das entidades de registo comercial, i.e., o exame sobre se as matérias que instruem o pedido estão completos e se satisfazem os requisitos legais. Tal acto respeita os direitos civis do sujeito comercial, e irá facilitar o registo comercial e elevar a e ciência do acto registral.
  2. A nível legal, é ajustada, pela primeira vez, parte dos objectos de registo do sujeito comercial. Deixa de ser matéria de registo a situação das participações sociais das empresas de parceria e as empresas em nome individual. Uniformizar-se como “estabelecimentos comerciais” os estabelecimentos do sujeito comercial que não seja pessoa colectiva, uniformando também as matérias de registos das liais dos sujeitos comerciais.
  3. Aprofundar a reforma sobre o registo de sedes dos sujeitos comerciais e dos estabelecimentos comerciais. Simpli car os procedimentos de registo das sedes e dos estabelecimentos comerciais, relaxar as condições de registo, libertar os recursos dos estabelecimentos, permitindo diversas licenças num mesmo endereço ou uma licença válida para diversos endereços, delegar poderes aos governos populares das cidades de nível superior à de prefeituras para formalizar um endereço para várias licenças, uma licença válida para vários endereços e condições para converter propriedades residenciais para ns de comércio, e implementar o sistema de presunção de declaração de residência.
  4. A nível legal, aprofundar-se, pela primeira vez, a reforma da denominação do sujeito comercial. Relaxar as restrições concernentes às denominações, libertar os recursos de denominação; simpli car o aspecto de registo da denominação, implementar gradualmente a auto-declaração da denominação e implementar o sistema de remoção das denominações.
  5. A nível legal, é determinado, pela primeira vez, o mecanismo de resolução de disputas sobre participações nas empresas. Dentro do princípio da prioridade civil, e do princípio de e ciência, evitar, na medida do possível, a ocorrência de disputas sobre participações nas empresas, a partir da fonte.
  6. A nível legal, é determinada, pela primeira, a de nição, natureza e formas de remediar dos actos para comunicação, com vista a evitar que a comunicação se torne numa licença dissimulada: ajustar as matérias para efeitos de comunicação, implementar o sistema de secretário da companhia; clari car que os erros de comunicação devem ser corrigidos primeiramente através de processos administrativos. Os litígios entre as pessoas que não sejam os requerentes e os requerentes da comunicação, emergentes dos actos para comunicação, devem ser dirimidos através de processo civil.
  7. A nível legal, são optimizados, pela primeira vez, os procedimentos de registo comercial, alterando as condições de admissibilidade para serem materiais completos, de nindo a satisfação da forma legal como condições de concessão de registo, podendo os pedidos da maior parte dos sectores comerciais serem aceites in loco, facilitando, assim, ainda mais os requerentes; é encurtado de 13 dias de trabalho o período normal de registo, quando comparado com a “Lei de Licenciamento Administrativo”, sendo o período mais longo encurtado de 16 dias de trabalho, implementando em toda a Província o sistema de registo e licenciamento uniforme.
  8. A nível legal, é implementada, pela primeira vez, a reforma do registo comercial electrónico, tendo-se determinado “Ficheiros electrónicos com a adição de assinatura electrónica e os materiais em papel têm o mesmo efeito jurídico”, “As assinaturas electrónicas no Registo Electrónico detêm o mesmo efeito Jurídico das assinaturas feitas à mão ou carimbos o ciais”.
  9. A nível legal, é determinado, pela primeira vez, o sistema de “Comunicação Dupla”, relativo ao sistema de gestão da lista dos projectos sujeitos ao licenciamento antes ou depois do registo.
  10. Reforço da supervisão de crédito. Reforçar o papel de plataforma da publicação das notícias de crédito das empresas, implementando a interligação e compartilha da informação dos sujeitos comerciais dentro da mesma zona administrativa; reforçar as sanções a aplicar aos actos de desonestidade, limitando o registo dos sujeitos comerciais classificadas como estando a funcionar em estado anormal; reforçar a responsabilidade legal dos sujeitos comerciais que não publiquem as suas informações de acordo com a lei, ou de publicação de informações falsas; reforçar a responsabilidade legal dos sujeitos comerciais que não tenham feito a comunicação de acordo com os regulamentos.

Conteúdo do regulamento: http://www.gdrd.cn/rdhy/cwhhy/1221/yjd/201512/ t20151208_149086.html Fonte: Portal da Assembleia Popular Provincial de Guangdong http://www.gdrd.cn/rdhy/cwhh/1221&jyd/201512/t20151208_149086.html