Legislação sobre pedidos de residência
- Regulamento Administrativo n.º 7/2007, Determina a suspensão da eficcia dos artigos 1.º, alnea 4), e 3.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2005.
- Regulamento Administrativo n.º 3/2005, Aprova o regime de fixação de residncia temporria de investidores, quadros dirigentes e tcnicos especializados.
- Decreto-Lei n.º 22/97/M, Introduz alterações ao regime de fixação de residncia de investidores, quadros dirigentes e tcnicos especializados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/95/M, de 27 de Março.
- Decreto-Lei n.º 22/96/M, Altera o regime de fixação de residncia de investidores e quadros qualificados (Alteração dos artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 14/95/M, de 27 de Março).
- Decreto-Lei n.º 14/95/M, Cria incentivos captação de investimentos e fixação de quadros dirigentes e tcnicos especializados. — Revoga o Decreto-Lei n.º 3/84/M, de 28 de Janeiro e a Portaraia n.º 43/84/M, de 29 de Fevereiro.
