Procedimentos | Formas / Local | Observacoes - Requerimentos |
| 1. Admissibilidade da Firma | 1. Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis (CRCBM) | Propor nome ou denominacao e definir claramente o objecto da sociedade |
2. Escritura da sociedade (Pacto Social)*(60 dias após a admissibilidade da firma)
| - Através do notário privativo criado pelo IPIM ； ou
- advogado registado em Macau ； ou
- documento redigido pelo interessado, autenticado pelo notário privativo | Escritura notarial ou contrato individual reconhecido em notário público ou privado, elaborado de acordo com o tipo de sociedade e em conformidade com os requisitos da lei em vigor. |
3. Registo da Sociedade
* (15 dias após a assinatura da escritura) | 2. Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis (CRCBM) | 1. Pedido de constituicao de Sociedade (com assinatura autenticada)
2. Escritura da Certidao para a constituicao de Sociedade
3. Lista dos nomes e cópias dos documentos de identificacao dos sócios
4. Lista dos membros dos órgaos de gestao
5. Carta de nomeacao do Conselho de Administracao
6. Cópia da Certidao de admissibilidade da firma
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4. Declaracao de início de actividade
| Direccao dos Servicos de Financas
| 1. Impresso próprio da DSF (modelo M1-Declaracao de Início de Actividades/Alteracoes, 2 exemplares) com assinatura autenticada
2. Lista dos nomes e cópias dos documentos de identificacao dos sócios
3. Lista dos membros dos órgaos de gestao e Carta de nomeacao do Conselho de Administracao
4. Cópia do registo da sociedade emitida pela (CRCBM)
5. Cópias do Pacto Social
6. Comprovativo da Contribuicao Industrial (M/7) |
